Aguarda votação em Plenário PEC que incentiva desenvolvimento científico e tecnológico
Após aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguarda inclusão na ordem do dia a regulamentação da concessão de incentivos às atividades científicas e tecnológicas. A proposta de emenda à Constituição (PEC 22/04), de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), foi relatada pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na CCJ.
A PEC acrescenta ao texto constitucional a exigência de que a concessão de incentivos ao desenvolvimento científico e tecnológico seja regulamentada por lei complementar. A senadora explica, na justificação da matéria, que esse instrumento legal (lei complementar) tem a vantagem de não permitir que o seu conteúdo possa ser alterado por uma simples lei ordinária.
"A proposta confere similaridade de tratamento entre a concessão de incentivos ao desenvolvimento científico e tecnológico e a regulação de matérias das áreas de saúde e previdência social", argumenta Roseana.
Eduardo Azeredo lembra, em seu relatório, que embora tenha consagrado em dispositivos próprios a necessidade de incentivos financeiros para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais e para o esporte, a Constituição não agregou a possibilidade de apoio financeiro estatal, direto ou incentivado, à atividade de pesquisa científica e tecnológica.
O senador defende a isonomia entre as áreas científica e tecnológica com as áreas cultural e desportiva, como forma de assegurar o devido incentivo e proteção à inteligência nacional voltada para o desenvolvimento sócio-econômico.
02/10/2008
Agência Senado
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