AJUSTE FISCAL PREJUDICA ESTADOS E MUNICÍPIOS, DIZ AMORIM
Governadores dos estados menos favorecidos, principalmente os da Região Norte, devem estar unidos com as bancadas do Congresso para evitar que o ajuste fiscal prejudique ainda mais as finanças estaduais e municipais, disse nesta sexta-feira (dia 20), em discurso no plenário, o senador Ernandes Amorim (PPB-RO).O senador citou o Fundo de Estabilização Fiscal (FEF) como uma das medidas que mais atinge os estados e municípios. "Esse fundo confisca recursos dos estados e municípios, devidos pela União por imperativo constitucional. O problema vai agravar-se mais ainda, pois no ajuste fiscal em tramitação no Congresso o FEF deve dobrar, passando para 40%, o que na prática implica na falência de centenas de municípios", afirmou.Outra crítica do senador foi para a chamada Lei Kandir, que desonerou o ICMS para favorecer as exportações. "Essa malfadada Lei Kandir com o objetivo de favorecer as exportações, desonera o ICMS e promete repor aos estados o prejuízo com esse desfalque, o que, na realidade, não passa de quimera", destacou.Para Amorim, os parlamentares não devem aceitar que "permaneça a fragilidade dos municípios com uma só canetada do governo federal ou estadual". O senador disse que de nada adiantaram os dispositivos constitucionais que elevaram os municípios como entes da federação, já que, na prática, não houve distribuição de receitas públicas para que os municípios pudessem realizar ações de sua competência privativa.
20/11/1998
Agência Senado
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