Aprovadas programação monetária e mudanças no ajuste fiscal dos estados
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de decreto legislativo acolhendo a programação monetária do governo federal para o segundo trimestre de 2003. Ainda na mesma sessão, foi aprovada medida provisória que altera artigo da lei que regula os programas de reestruturação e ajuste fiscal dos estados. Ambas as proposições seguem agora para promulgação.
No parecer apresentado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) considerou a programação -consistente com a tendência de melhora dos indicadores macroeconômicos do país-, abrindo a possibilidade de redução da taxa básica de juros ao permitir uma expansão da liquidez real da economia ao longo de 2003. Depreende-se do documento, conforme observou o relator, a -sintonia fina- entre as políticas fiscal e monetária, o que reafirmaria o propósito do governo de prosseguir com o ajuste fiscal, as reformas estruturais e o controle da inflação.
Apesar de assinalar os méritos da programação, Garibaldi também apontou a persistência de -vícios de origem-. Criticou, por exemplo, a falta de informações sobre a trajetória esperada da taxa básica de juros, a distribuição de crédito e a adoção de medidas para eliminar -abusos- nos - spreads bancários- (diferença entre o custo de captação de recursos e sua aplicação no mercado).
A respeito das alterações inseridas na regulação dos programas de reestruturação e ajuste fiscal dos estados, sua -urgência e relevância- seriam justificadas pela difícil situação financeira dessas unidades federadas, segundo exposição de motivos do Ministério da Fazenda. Embora estejam em dia com o cumprimento de metas fiscais essenciais, como o equilíbrio entre a dívida financeira e a receita líquida real, muitos estados estariam sendo considerados inadimplentes por não conseguirem cumprir metas acessórias, como despesas com o funcionalismo e arrecadação própria, sendo impedidos de recorrer às garantias e aos direitos previstos nesta lei.
16/04/2003
Agência Senado
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