AL garante transporte gratuito para deficientes
O plenário da Assembléia Legislativa aprovou, na tarde de hoje (29.05), o projeto de lei do deputado Adilson Troca que assegura aos deficientes físicos, mentais e sensoriais a gratuidade nas linhas comuns do transporte intermunicipal de passageiros.
O projeto original do deputado é de 1999, no entanto, Troca decidiu pedir urgência para a votação diante do reconhecimento, pelo Governo Federal, da necessidade de conceder o benefício aos portadores de deficiência carentes em linhas de transporte interestadual.
Uma portaria publicada no Diário Oficial da União de 15 de maio regulamenta a concessão. Pela lei federal terão direito ao benefício os portadores de deficiência física, auditiva, visual e mental, comprovadamente carentes, com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um salário mínimo. No projeto do deputado Troca serão beneficiados os deficientes que comprovarem renda familiar per capita mensal igual ou inferior a 1,5 salários mínimos.
Da mesma forma que a legislação federal, o projeto do deputado Troca limita em até dois passageiros deficientes por coletivo. O projeto do líder da bancada do PSDB na Assembléia assegura também a gratuidade ao acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar sem assistência de terceiros. Esta condição deverá ser atestada pelas respectivas entidades representativas ou assistenciais e homologada pela Secretaria de Saúde.
O projeto aprovado prevê que caberá ao órgão do poder Executivo ou as entidades representativas das empresas a responsabilidade pela confecção gratuita das credenciais de identificação dos beneficiários da lei, devendo emití-las no prazo máximo de 30 dias após a solicitação. O Executivo deverá manter o controle sobre o número de credenciais emitidas e sobre a frequência de sua utilização, relativamente a cada empresa concessionária de transporte coletivo intermunicipal.
05/29/2001
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