Aldo Rebelo reconhece dificuldade de acordo sobre as APPs e defende texto aprovado na Câmara
No debate com três comissões permanentes do Senado sobre o texto do novo Código Florestal (PLC 30/11), de cujo substitutivo é o autor, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) reconheceu não ter sido possível acordo sobre o impasse da regularização de atividades produtivas em Áreas de Preservação Permanente (APP). Como o texto tramita agora no Senado, ele pediu aos senadores cautela para que seja encontrada uma solução que não prejudique os pequenos produtores.
Relator na Câmara do PLC 30/11, Aldo Rebelo participou nesta terça-feira (16) de debate sobre o assunto em audiência conjunta das comissões de Agricultura (CRA), Meio Ambiente (CMA) e Ciência e Tecnologia (CCT). O deputado explicou que o governo queria incluir no substitutivo uma lista das atividades que poderiam ser realizadas em APPs, mas ele considerou a solução impraticável, tamanha a diversidade das situações.
Sem acordo, disse ele, a emenda que trata do tema "foi resolvida no voto", dando origem ao artigo oitavo do projeto. Pelo texto, são permitidas em APPs (áreas de nascentes, margem de rios, encostas de morros, mangues e outras áreas consideradas de interesse ambiental) atividades agrossilvopastoris, que incluem qualquer tipo de plantio agrícola, florestal e criação de animais.
Atualmente, a legislação permite a retirada de vegetação nas APPs apenas quando for de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, e desde que não haja alternativa. Para Aldo Rebelo, impedir o uso de várzeas e margens de rios, por exemplo, que são classificadas como APPs, inviabiliza as pequenas propriedades.
Ilegalidade
No debate, Aldo Rebelo também disse que a regra atual para manutenção de APPs e de reserva legal coloca na ilegalidade mais de 90% das propriedades rurais brasileiras. Para reverter essa situação, ele defende a flexibilização das regras, para levar "segurança jurídica ao campo".
- Há uma deformidade na legislação, uma morbidade na legislação, que precisa ser corrigida - continuou, ao defender o texto aprovado na Câmara, que regulariza atividades agrícolas realizadas em áreas protegidas, e segundo ele acaba com normas que "infernizam a vida dos agricultores".
Aldo Rebelo disse que o Brasil é o único país que obriga a manutenção de vegetação nativa em propriedades privadas. Em todos os demais, afirmou, as áreas protegidas são públicas, sendo as matas nativas preservadas em unidades de conservação como parques florestais, por exemplo.
O deputado reconheceu a existência de problemas ambientais, mas, para ele, a solução não está na obrigação de manutenção de áreas de reserva legal e de preservação permanente em propriedades rurais.
Anistia
Em resposta à senadora Ana Amélia Lemos (PP-RS), Aldo Rebelo negou que o projeto conceda anistia a agricultores que desmataram ilegalmente.
- Não há anistia, pois não há perdão. O que há é a possibilidade de o agricultor regularizar sua propriedade caso assuma responsabilidade de seguir a legislação - disse o deputado.
O deputado também negou que o projeto amplie as possibilidades de novos desmatamentos. A preocupação foi manifestada por diversos senadores, como Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Sérgio Petecão (PMN-AC) e Eduardo Suplicy (PT-SP).
- O que resta de novo desmatamento é exclusivamente o que a lei atual autoriza - frisou o relator. Em sua apresentação aos senadores, Aldo Rebelo foi enfático em afirmar que o projeto aprovado na Câmara "é produto do esforço em assegurar proteção ao meio ambiente e à agricultura".Para ver a íntegra do que foi discutido na comissão, clique aqui.
16/08/2011
Agência Senado
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