Almeida Lima critica tentativa do governo de agilizar recuperação de débitos



 O senador Almeida Lima (PMDB-SE) criticou em Plenário, nesta segunda-feira (19), a intenção do governo federal, anunciada pela imprensa na semana passada, de agilizar a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União, de cerca de R$ 600 bilhões. Ele ressaltou que não é contra a recuperação, mas que condena uma das formas como se pretende fazê-la: de acordo com notícias veiculadas dias atrás, o governo estaria elaborando um projeto de lei que permite à Procuradoria da Fazenda penhorar os bens dos devedores, caso estes sejam condenados, sem a necessidade de autorização judicial.

- O governo quer se confundir com o Estado - protestou o parlamentar, acrescentando que "o poder do Estado brasileiro é dividido em três poderes, mas o governo federal quer trazer para si as funções do Judiciário"

Almeida Lima também criticou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/06, que institui um regime especial de pagamento de precatórios (ordens judiciais para que o Executivo pague determinadas dívidas). O senador destacou que essa matéria prevê leilões para o pagamento dos precatórios, e que isso resultará em diminuição no valor dessas dívidas, que hoje são de R$ 61 bilhões. Para ele, essa matéria "é uma imoralidade, porque visa a dar um calote nas pessoas físicas e jurídicas que tem precatórios que as beneficiam". A PEC é de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O parlamentar também frisou que os estados são responsáveis por cerca de 70% das dívidas relacionadas aos precatórios, e por isso vários governadores teriam interesse na aprovação da proposta.

Como alternativa à PEC 12/06, Almeida Lima mencionou um projeto de lei de sua autoria, o PLS 43/04, que também trata dos precatórios. Ele explicou que seu projeto permite que os credores de precatórios recebam uma certidão, a qual pode ser utilizada para reduzir os tributos a serem pagos por esse credor, entre outras possibilidades.

19/03/2007

Agência Senado


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