Almeida Lima defende estadualização da legislação criminal



O senador Almeida Lima (PMDB-SE) defendeu nesta terça-feira (27) a proposta de descentralização da competência para legislar sobre direito penal, modificando a Constituição e retirando a exclusividade da União sobre a matéria. Para o senador, a legislação penal não é um direito específico da União e citou como exemplo os Estados Unidos que, como o Brasil, são uma Federação, onde os estados têm autonomia para legislar sobre vários assuntos e não apenas o penal.

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Almeida Lima lembrou que em 2003 já havia apresentado proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o mesmo tema e, desde então, vem pregando a reforma do estado brasileiro como forma de restabelecer o equilíbrio federativo. E le também assinalou que os legisladores não podem se distanciar do povo e que o brasileiro será mais feliz quando depender menos de Brasília.

- Antes da Constituição de 1988, os municípios não tinham autonomia para legislar e fazer suas leis orgânicas, que eram elaboradas pelas Assembléias Estaduais. A Constituição de 88 acabou com isso e descentralizou - frisou.

O senador Renato Casagrande (PSB-ES) disse, em aparte, que se preocupa com a possibilidade de essa estadualização da legislação criminal provocar distorções, deixando os estados mais suscetíveis ao clamor de um momento para promoverem alterações legais que não reflitam as reais necessidades da população.



27/02/2007

Agência Senado


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