Almeida Lima quer reduzir centralização jurídica da Constituição
O senador Almeida Lima (PDT-SE) anunciou que irá apresentar emenda constitucional destinada a alterar a organização política do Estado brasileiro, prevista no artigo 2º da Constituição, a seu ver extremamente centralizadora. Para ele, a atual situação vem tolhendo a ação dos estados e municípios, os quais são impedidos de atender -com eficiência- as demandas de suas populações.
Para ele, -a apressada atribuição de competências à União- dada pelos constituintes de 1988 colocou a Constituição federal em um processo -de envelhecimento federativo-. Por conta dessas -amarras-, disse Almeida Lima, o Supremo Tribunal Federal vem impugnando constantemente normas jurídicas estaduais e municipais.
Essas tentativas de legislar sobre assuntos que, pela Constituição, cabem à União, na verdade são uma tentativa dos estados e municípios de -experimentar modelos novos de ação estatal-.
Assim, para atribuir aos estados e municípios mais -autonomia para autogovernar-se-, a emenda determina serem -independentes e harmônicos entre si- os Poderes Legislativo, o Executivo e o Judiciário, mas nos termos não só da Constituição Federal como também nos das constituições estaduais e das leis orgânicas do DF e dos municípios.
O atual artigo 2º da Constituição estabelece serem -Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário-. A emenda substitui -União- por -República Federativa do Brasil-.
Para justificar a necessidade de mudança, o senador citou 14 decisões do Supremo Tribunal Federal dos últimos anos, considerando inconstitucionais artigos de leis ou constituições estaduais. Entre elas estão a proibição de estado corrigir limites territoriais entre municípios, regulamentar emplacamento de moto-táxi, colocar placas de trânsito ou avisos de barreiras eletrônicas e suspender pagamento de conta de água de trabalhadores sem remuneração.
12/06/2003
Agência Senado
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