Alterações na Faders e gerenciamento de recursos na ordem do dia
O projeto de lei que trata do gerenciamento dos depósitos judiciais deverá ser votado hoje (14/08), a partir das 15 horas, pelo plenário da Assembléia Legislativa. A votação foi definida por acordo de líderes no dia 31 de julho, durante convocação extraordinária.
O projeto só será apreciado, porém, depois da votação da proposição do Poder Executivo que altera a estrutura da Faders (Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado do Rio Grande do Sul). A matéria está em regime de urgência e tranca a pauta de votações.
O projeto de lei, de iniciativa do Poder Judiciário, propõe a criação do Sistema de Gerenciamento Financeiro dos Depósitos Judiciais, incluindo os recursos provenientes de depósitos sob aviso à disposição da Justiça em geral, e aplicações financeiras no âmbito do Poder. A exceção são os recursos referentes a tributos estaduais, os quais serão administrados pela Secretaria da Fazenda.
Segundo a proposta, a coordenação e o controle das atividades relativas à administração financeira do sistema de gerenciamento, ficará a cargo do Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário. Este gerenciamento será feito através do Banrisul, e os recursos terão remuneração diária equivalente à taxa praticada pelo sistema centralizado de liquidação para as Letras Financeiras do Tesouro do Estado (LTF).
O projeto do Judiciário causou polêmica, pois a OAB/RS é totalmente contra à proposta. A mátéria foi debatida em duas sessões plenárias e foi tema de audiência pública das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização e Controle. Os deputados João Luiz Vargas (PDT) e Iradir Pietroski (PTB) apresentaram emendas ao projeto do Judiciário, na tentativa de construir acordo para aprovação da matéria.
Outro projeto em debate no plenário, nesta terça-feira, é do Poder Executivo. O governo propõe alterações na Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado do Rio Grande do Sul (Faders) , inclusive na sua denominação, que passaria a ser Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul - Faders. Pela alteração, a Faders fica vinculada à Secretaria da Educação, tendo como objetivos planejar, coordenar e articular a política pública estadual para o setor.
O Executivo explica que "a nova Faders significa o estabelecimento para a sociedade, de uma nova mentalidade e de uma nova postura, traduzidas em políticas afirmativas dos direitos humanos, buscando a construção coletiva, no sentido de condições de liberdade e igualdade para todos". O Executivo acredita que "uma nova Faders, que possibilite a inclusão social com afirmação de direitos, dá continuidade à política pública estadual para pessoas portadoras de deficiência e pessoas portadoras de altas habilidades, e representa o compromisso de construção desse novo modelo".
08/14/2001
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