Aprovados projetos dos depósitos judiciais e alterações na Faders
Os deputados aprovaram ontem, (14/08) depois de mais de cinco horas de sessão plenária, o projeto que cria o sistema de gerenciamento financeiro dos depósitos judiciais pelo Poder Judiciário e que dispõe sobre os depósitos judiciais de tributos do Estado por apenas um voto de diferença: 18 votos favoráveis e 17 contrários, além de duas emendas.
A proposta original previa que os rendimentos dos depósitos das ações comuns - recursos provenientes de depósitos sob aviso à disposição da Justiça em geral e aplicações financeiras - seriam destinados ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.
Também, que os depósitos relativos a ações tributárias estaduais iriam, na sua integralidade, para o Banrisul, que poderia repassá-los à conta única do Estado, para utilizá-los em investimentos públicos até a decisão judicial.
Porém, a aprovação de emenda do deputado Paulo Odone, líder da bancada do PMDB, determinou que os rendimentos líquidos dos depósitos das ações tributárias constituirão receita para os fundos Estadual de Saúde, de Segurança Pública, de Apoio ao Desenvolvimento dos Pequenos Estabelecimentos Rurais, de Sanidade Animal e de Reaparelhamento de Estradas do Sul, em partes iguais, e que 90% destes rendimentos deverão ser apurados diariamente e creditados nas contas dos referidos fundos. Ainda, estabelece que os procedimentos para a execução da lei serão disciplinados pelo presidente do Tribunal de Justiça.
Entretanto, foi mantido o dispositivo que prevê a destinação dos rendimentos dos depósitos judiciais ao Fundo de Reaparelhamento do Poder Judiciário.
Outra emenda aprovada, do deputado Iradir Pietroski (PTB), disponibiliza a destinação de recursos do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário para a contratação de advogados nos municípios onde não haja atendimento da Defensoria Pública do Estado.
FADERS
Por 50 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada também a proposta do Executivo de alteração na lei de 1988, que criou a Fundação de Atendimento ao Deficiente e ao Superdotado no Estado - Faders. O projeto recebeu três emendas parlamentares.
Com as alterações, a Faders passa a denominar-se Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades, e deverá estar vinculada à Secretaria de Educação. Conforme o governo, a nova Faders busca, na sociedade, o estabelecimento de uma outra mentalidade, ao propor políticas afirmativas dos direitos humanos, visando à construção coletiva, generalizada e inclusiva, ou seja, a construção das condições de liberdade e igualdade para todos.
Dentre os princípios da nova Fundação está previsto o estabelecimento de mecanismos e instrumentos - legais e operacionais - que garantam aos portadores de deficiência e aos de altas habilidades os direitos básicos assegurados tanto pela Constituição, quanto pelas demais leis, que implicam, no caso, em "bem-estar pessoal, social e econômico".
Emendas
Das três emendas aprovadas, uma foi apresentada pelo líder da bancada do PMDB, deputado Paulo Odone, e estabelece que a Faders deverá garantir o funcionamento daquelas instituições que ofereçam atendimento ou que sirvam de referência para políticas no interior do Estado, em ações voltadas às pessoas portadoras de deficiência ou altas habilidades.
Outra emenda, do deputado Vilson Covatti (PPB),acrescenta ao Conselho Deliberativo e Consultivo da Fundação, representações de entidades e organizações, não contempladas na proposta original, entre elas a Famurs, o Fórum dos Coredes e o Movimento de Justiça e Direitos Humanos.
Para garantir a participação no Conselho de um representante por área de deficiência, indicado pelas federações que o compõem, foi aprovada emenda do deputado Vieira da Cunha (PDT).
08/15/2001
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