Alvaro Dias comemora aprovação de proposta que permite suspensão de advogados suspeitos de ligação com crime organizado
O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) usou a tribuna nesta quarta-feira (29) para agradecer o empenho dos parlamentares na votação de proposta de sua autoria (PLS 266/06) que modifica o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de aperfeiçoar e ampliar a competência da entidade para julgar processos ético-disciplinares. Uma das alterações vai abrir caminho para a suspensão preventiva de advogados sob suspeita de envolvimento em ações criminosas para favorecer seus clientes.
O projeto, que, de acordo com Alvaro Dias, foi sugerido pela própria OAB, foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, em decisão terminativa, e segue para a Câmara dos Deputados. Alvaro Dias disse esperar que a Câmara manifeste o mesmo interesse pela matéria, para que a lei seja sancionada ainda este ano e as alterações sejam implementadas o quanto antes.
A proposição, que altera e acrescenta artigos à Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece que o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional poderá, para punir disciplinarmente, suspender preventivamente o acusado, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial. Ele esclareceu que as modificações propostas se restringem aos delitos de natureza ético-disciplinar de repercussão nacional, que desbordem das fronteiras dos estados. A competência punitiva originária fica reservada à instância maior - no caso, o Conselho Federal.
Na justificativa da proposição, o parlamentar diz que, "de fato, a mensagem que chega à sociedade é de que a OAB atua com leniência ante a patologia profissional, o que acarreta comprometimento da advocacia e desgaste da instituição, tão presente na história do país, por sua atuação intransigente contra a ofensa ao estado de direito".
- Esse projeto tem o objetivo, sobretudo, de evitar a contaminação da advocacia pela insegurança criada pelo crime organizado, que promove a percepção de que a guerra entre as instituições e a criminalidade tem reduzido o poder do Estado. Essa percepção é danosa à imagem da profissão. Até no seio da OAB, admite-se a existência de expressiva parcela de advogados que descumprem deveres profissionais para comungar com a delinqüência - disse Alvaro, referindo-se, por exemplo, aos advogados que teriam colaborado com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), ou aos que inserem telefones celulares nos presídios, permitindo que seus clientes planejem e coordenem ações até em outros estados.
29/11/2006
Agência Senado
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