ÁLVARO DIAS DEFENDE APROVAÇÃO DA LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL
A Lei da Responsabilidade Fiscal, resumiu o senador paranaense, estabelece normas de finanças públicas para consolidar a responsabilidade da gestão fiscal por parte da União, estados e municípios; introduz novos conceitos, como o de responsabilidade e transparência; fixa limites e regras para as principais variáveis da administração das finanças públicas, particularmente mais rigorosos para final de mandatos executivos; cria mecanismos para cumprimento dos objetivos e metas, prevenção de riscos e correção de desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas, e, para os casos de desobediência às regras fixadas, estabelece a penalização dos responsáveis.
Entre os principais objetivos da proposta, Álvaro Dias salientou que a Lei da Responsabilidade Fiscal visa assegurar um ajuste estrutural e permanente das contas públicas, a prevenção de déficits imoderados e reiterados, a limitação da dívida pública a níveis prudentes e compatíveis com as receitas e o patrimônio públicos, a adoção de política tributária estável e a transparência na elaboração de documentos orçamentários e contábeis. Os objetivos, na opinião do senador, asseguram o necessário equilíbrio entre as aspirações sociais e os recursos que a sociedade coloca à disposição do governo. Para o senador, boa parte dos problemas econômicos e sociais do país podem ser tributados ao endividamento público, que tem levado "a população a sacrifícios sem precedentes".
Importante aspecto da proposta, registrou o senador, é que ela representará o fim da guerra fiscal, "esta batalha estúpida entre estados que lutam desesperadamente por investimentos, fazendo concessões até irresponsáveis para obterem meia dúzia de empregos".
Álvaro Dias disse que, com a aprovação do projeto, serão punidos abusos como os cometidos pelo atual governo do Paraná, que pretendeu resolver problemas de caixa captando recursos de transferências oriundas de entidades controladas pelo estado. Para contribuir com o ajuste fiscal dos municípios, Álvaro Dias considera que o Executivo federal deve discutir com essas unidades federadas um programa de saneamento financeiro, a exemplo do que já fez com os estados e as prefeituras das capitais. "Não podemos obrigar os municípios a milagres, já que há situações insustentáveis, que não terão solução a curto prazo", afirmou.
Em aparte, o senador Carlos Wilson (PSDB-PE) defendeu a aprovação da proposta o mais rápido possível, para que tradicionais abusos cometidos em anos de campanha eleitoral sejam pelo menos inibidos.
16/03/2000
Agência Senado
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