ÁLVARO DIAS JÁ CONCLUIU RELATÓRIO SOBRE LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) informou nesta terça-feira (dia 16) ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador José Agripino (PFL-RN), que já concluiu seu relatório sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele informou que a matéria deverá ser colocada em discussão na terça-feira da próxima semana (dia 22), em reunião extraordinária da CCJ.A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe aos estados e municípios gastarem mais do que arrecadam e também estabelece limites para o endividamento público e para as concessões de natureza fiscal, como subsídios e isenções, criando obstáculos para a guerra fiscal.- A lei é, portanto, uma espécie de cartilha da boa prática administrativa. É também uma proteção aos bons administradores e um alerta permanente aos maus gestores do dinheiro público - afirmou o senador.Álvaro Dias explicou que não houve condições de acolher nenhuma das emendas apresentadas pelos demais senadores porque a prioridade é que a lei passe a vigorar já nesse ano eleitoral. "Abusos são cometidos constantemente, mas nas campanhas eleitorais eles são mais expressivos", justificou.O senador sugeriu ao ministro do Planejamento, Martus Tavares, durante encontro na terça-feira (dia 15), que o governo implemente um programa de saneamento financeiro para os municípios, nos mesmos moldes do que beneficiou os governos estaduais. O senador disse que para que os prefeitos cumpram o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal é fundamental que estejam com suas finanças equilibradas.
17/02/2000
Agência Senado
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