Álvaro quer criar fundo de apoio aos serviços de iluminação pública
Álvaro Dias entende que a aprovação do projeto irá colocar um ponto final na controvérsia da constitucionalidade ou não de leis municipais que instituíram a Taxa de Iluminação Pública (TIP). Segundo ele, existem várias ações judiciais questionando a legalidade da cobrança da taxa, o que vem comprometendo o serviço.
De acordo com a proposta do senador, caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) gerir, acompanhar, fiscalizar e prestar contas da execução orçamentária do novo fundo, que será custeado com recursos provenientes da União e da contribuição de 1% do faturamento das concessionárias do serviço público de distribuição de energia.
Álvaro Dias acredita que o fundo irá cobrir, pelo menos em parte, despesas de custeio e de investimento em iluminação pública nos municípios que estejam tendo dificuldades em manter esse tipo de serviço público que, reconheceu, é caro.
11/05/2001
Agência Senado
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