Ampliado prazo para estados e municípios quitarem dívidas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) projeto de lei que estende até o dia 1º de janeiro de 2007 o prazo para que todos os estados, municípios, seus órgãos e empresas regularizem suas contas, quitando dívidas porventura existentes. A matéria (PRS 35/06), de autoria da senadora Iris de Araújo (PMDB-GO), será apreciada em regime de urgência pelo Plenário, conforme pedido apresentado pelo relator da proposição, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), que também preside a CAE.
O prazo inicial para a apresentação de certidão negativa pelas unidades da Federação venceu no último dia 31, conforme previa projeto de resolução aprovado pelo Senado há cinco anos (PRS 43/01). Porém, o governo ainda trabalha na elaboração de um sistema de consulta de todos os inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), como forma de se adequar às exigências da legislação. Todos os órgãos públicos, como secretarias, prefeituras, autarquias e empresas estatais, dispõem de seu próprio CNPJ.
De acordo com Iris de Araújo, as dificuldades operacionais impediram a adaptação às exigências do PRS 43/01, embora desde o último dia 31 os órgãos governamentais só possam tomar empréstimos ou receber repasses financeiros se apresentarem certidão negativa de débito, inclusive as prefeituras e governos estaduais.
- A inexistência de uma base de dados contendo todos os números de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) dos órgãos e entidades pertencentes a um mesmo ente forçou a adoção de um controle limitado, no qual se verificava apenas a situação do CNPJ do órgão ou entidade pleiteante - explica a senadora, ao justificar a ampliação do prazo para a quitação das dívidas pelos estados e municípios.
De acordo com Iris de Araújo, a Secretaria do Tesouro Nacional concluiu, no final de 2005, mais uma etapa da implantação do Cadastro Único de Convênio. A iniciativa, segundo a senadora, permitirá identificar todos os números de CNPJ de um mesmo ente federativo, o que viabilizará a implantação integral do controle proposto pela resolução aprovada pelo Senado há cinco anos.
Iris de Araújo também destaca que acordo operacional firmado entre a Secretaria do Tesouro Nacional e o Banco Central (BC) tornará possível a checagem de todos os números de CNPJ vinculados a um mesmo ente que estejam inscritos no Cadastro da Dívida Pública (Cadip).06/06/2006
Agência Senado
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