CAE APRECIA REABERTURA DE PRAZO PARA UNIÃO RENEGOCIAR DÍVIDAS DOS ESTADOS
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reúne-se na próxima terça-feira (dia 22), às 10 horas, para apreciar 20 itens, entre os quais um projeto do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) propondo a reabertura, até o final deste ano, do prazo de renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal junto à União. Segundo o senador, o prazo fixado pela lei - 31 de março de 1998 - não permitiu que o DF participasse da reestruturação financeira pela qual passaram as demais unidades da federação.Outra matéria incluída na pauta da CAE fixa o prazo de até 60 dias após a entrega da declaração de imposto de renda para as delegacias da Receita Federal ou instituições financeiras autorizadas efetuarem a restituição do imposto de renda descontado na fonte ou pago a título de antecipação. O projeto é de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) e tem parecer favorável do relator, senador José Eduardo Dutra (PT-SE).Um projeto de iniciativa da Câmara determina a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que permita ao usuário bloquear a recepção de programas transmitidos pelas emissoras. O relator, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), tem parecer favorável à matéria.Solicitação da prefeitura de Itaúna para contratar operação de crédito com o Fundo de Desenvolvimento Urbano, administrado pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$ 2,1 milhões, destinados a investimentos em infra-estrutura urbana, tem parecer favorável do relator, senador Luiz Otávio (PPB-PA).Com parecer favorável do relator, senador José Alencar (PMDB-MG), a CAE vai analisar pedido de empréstimo do governo do Piauí junto ao Banco do Nordeste, com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de R$ 10 milhões. O dinheiro será destinado à execução do Programa de Desenvolvimento Turístico do Nordeste (Prodetur) no estado.A CAE também apreciará pedido da prefeitura do Rio de Janeiro (RJ) para emitir letras financeiras do tesouro municipal, e a escolha de Guilherme Gracindo Soares Palmeira e Hebe Teixeira Romano Pereira da Silva para os cargos de ministro do Tribunal de Contas da União e conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, respectivamente.
18/06/1999
Agência Senado
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