Ana Amélia comemora ajuda do governo a municípios endividados
A senadora Ana Amélia (PP-RS) anunciou em Plenário, nesta quarta-feira (10), a intenção do governo federal de criar um fundo emergencial para socorrer os municípios brasileiros com problemas financeiros em função de medidas econômicas adotadas para combater a crise internacional. O fundo segue os mesmos moldes do criado em 2008, pelo então presidente Lula, para resolver situação semelhante.
Ana Amélia explicou que o maior impacto nas contas dos municípios decorre da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automotivo. O IPI é a principal fonte de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Portanto, com a redução, caíram também os repasses às prefeituras. Outra medida que sobrecarregou as contas das prefeituras foi o reajuste do piso nacional dos professores.
A senadora – que esteve presente a reunião entre o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, nesta quarta – destacou que, desta vez, os prefeitos enfrentam um novo desafio: a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010). Se não resolverem a questão financeira dos municípios com urgência, podem concluir seus mandatos em dezembro sem fechar as contas, o que é uma das hipóteses de inelegibilidade de acordo com a lei.
- Claro que existem casos de má gestão, mas a maioria dos prefeitos está preocupada, até porque, com a Ficha Limpa, qualquer deslize vai provocar sua inelegibilidade. Percebi de Ideli uma boa vontade de reconhecer o problema com este fato novo – afirmou Ana Amélia.
Em aparte, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) concordou com a necessidade de se socorrer os municípios e alertou os senadores para a responsabilidade que têm ao tomar decisões na Casa que podem incidir sobre as finanças municipais.
'Free shops'
Ana Amélia também comemorou a sanção da Lei 12.723/2012, que autoriza o estabelecimento das lojas francas, ou free shops, em cidades gêmeas da fronteira do país. A senadora, que foi relatora da matéria no Senado, afirmou que a medida tem grande relevância para o desenvolvimento da economia local, pois acabará com a concorrência desleal entre os municípios de fronteira. Segundo ela, as cidades brasileiras sofriam prejuízos por não contarem com as lojas francas, existentes nos municípios dos países vizinhos.
A lei foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff com apenas um veto, ao artigo 2º, que estabelecia penalidade a responsáveis de órgãos da administração direta ou indireta que importassem sem a guia necessária. O governo entendeu que já existem previsão de punição para quem desrespeita as regras tributárias. A senadora acrescentou que o veto não alterou a essência da lei, que beneficia 30 municípios, sendo dez deles no Rio Grande do Sul.
Sebrae
Em seu pronunciamento, a senadora também parabenizou os 40 anos do Sebrae, uma instituição que, em sua avaliação, tem gerado resultados admiráveis ao impulsionar a inovação no país. Ela informou ter encaminhado requerimento à Mesa do Senado para celebrar a data.
10/10/2012
Agência Senado
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