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A senadora Ana Amélia (PP-RS) defendeu nesta terça-feira (17) a rejeição do veto da presidente Dilma Rousseff a projeto de lei que acabava com a multa adicional sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O veto deve ser apreciado à noite pelo Congresso Nacional. Para a senadora, manter os vetos seria um desrespeito aos brasileiros.

– O Legislativo brasileiro estará assinando um atestado de total desrespeito ao trabalhador e ao contribuinte, por maiores e mais espertas que sejam as manobras que estão sendo engendradas em relação à multa dos 10% do FGTS – alertou.

A multa adicional de 10% sobre o saldo do fundo, paga pelos empregadores ao governo em caso de emissão sem justa causa dos empregados, foi instituída em 2001 para compensar perdas do FGTS com planos econômicos. Mesmo após a recuperação do fundo, foi mantida, o que faz com que os empregadores paguem, além dos 40% dos empregados, mais 10% ao governo.

– O dinheiro vai não para o bolso do trabalhador, que seria defensável do ponto de vista social, mas para o caixa do Governo, onde não sabemos para que finalidade e onde será gasto. É inadmissível que uma multa provisória se torne permanente – criticou a senadora.

Ana Amélia lembrou que a multa prejudica especialmente os empreendedores, que perdem competitividade. Para ela, o governo pratica uma “equivocada política da cortesia com o chapéu alheio” em vez de conceder desonerações tributárias reais, que estimulem a produtividade, a competitividade e o desenvolvimento do setor empreendedor.

Além disso, a senadora disse não concordar com as alegações do governo de que o fim da multa causaria um rombo de R$ 3,2 bilhões ao ano no programa Minha Casa, Minha Vida. Ana Amélia considera que o uso da multa para cobrir perda de arrecadação, como tem feito o Governo, é “dose errada de remédio que pode matar o paciente”.

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