Análise das reformas política e do Judiciário foi destaque da CCJ em 2001
- A CCJ, apesar do volume imenso de processos que por ela tramitaram, cumpriu suas obrigações, realizou audiências públicas e aprovou autoridades indicadas para tribunais superiores e para a procuradoria-geral da República. O que está pendente não tem nenhum resquício de urgência - afirmou Cabral, que distribuiu a relatores 615 matérias que já estão prontas para inclusão na pauta da comissão.
O senador enfatizou que a criação de uma subcomissão encarregada de identificar matérias consensuais, composta por cinco senadores, fez com que a CCJ não realizasse discussões desnecessárias e que votasse um número maior de matérias, especialmente no segundo semestre.
Cabral lamentou que o parecer da comissão às propostas que compõem a reforma do Judiciário não tivesse sido completamente votado este ano. Apenas o relatório de sua autoria e 58 destaques a emendas apresentadas foram discutidos. O restante deve ser analisado em 2002 .
Apesar de criticar a condução da reforma política, Cabral destacou que o projeto que incentiva a fidelidade partidária é crucial para a organização do sistema político-eleitoral brasileiro.
- Atualmente, o cidadão pode se bandear de um partido para o outro, se elege por uma legenda e logo em seguida sai. Isso gera um mal-estar muito grande, pois, no meu entendimento, o mandato pertence à legenda. Se não fizermos a reforma, sempre teremos esse problema de troca-troca de partido - afirmou.
Entre outras matérias relevantes que receberam parecer da comissão este ano, o presidente da CCJ destacou ainda:
* Criação das agências nacionais de Transportes Terrestres e de Transportes Aquaviários, cujos diretores, indicados pela presidência da República, foram aprovados esta semana;
* Proibição de registro, como suplente de candidato ao Senado, de parentes até o segundo grau do titular;
* Criação do Programa Nacional de Bolsas de Estudo;
* Definição de normas de proteção ao contribuinte;
* Fim da prisão especial;
* Regulamentação do fundo de combate à pobreza;
* Criação e alteração no funcionamento de Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal;
* Disciplina à edição de Medidas Provisórias;
* Aumento da pena para crime de extorsão por seqüestro;
* Registro gratuito de recém-nascidos;
* Revisão da proporcionalidade das bancadas na Câmara dos Deputados; e
* Fim da imunidade parlamentar para crimes comuns.
20/12/2001
Agência Senado
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