Anteprojeto de lei de combate à pirataria poderá ser ampliado para projeto de Código
Em audiência pública na Comissão de Educação (CE), nesta quarta-feira (31), o senador Flávio Arns (PT-PR) afirmou que o anteprojeto de lei de combate à pirataria poderá ser transformado em projeto de Código contra a Pirataria e incluir a biopirataria para proteger a fauna e flora brasileira contra a ação ilegal neste setor das multinacionais farmacêuticas.
Além da indústria de áudio e vídeo e da biopirataria, o código incluiria também a pirataria na informática. Esses crimes não constam ainda no anteprojeto de leique está em debate, informou o senador. A idéia, encampada por Flávio Arns, foi apresentada, durante a audiência, pela procuradora de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro Lilian Moreira Pinho.
A procuradora propôs que "toda matéria referente a propriedade imaterial seja condensada e codificada em um único instrumento legislativo, preservando-se a nomenclatura e conceitos firmes na construçãodoutrinária e jurisprudencial".
Lilian Moreira Pinho disse que no Brasil não existe nenhuma lei sobre biopirataria. Ela argumentou que é urgente a necessidade de regulamentação dessa área porque o Brasil perde bilhões por ano do pagamentode royalties por nossas riquezas naturais e culturais.
- Há a necessidade de codificar toda amatéria - lei de software, direito autoral, propriedade industrial, biopirataria, crimes na Internet - para que possamos ter uma legislação absolutamente sistemática onde não haja choque nenhum quer no campo do direito material, quer no campo do direito processual - disse a procuradora.
Isso, na opinião de Lilian Pinho, dará aos agentes responsáveis pela aplicação do direito um melhor instrumento legal.
Esse código, na opinião da procuradora, deve criar uma rotina de atuação paratodas as instituições envolvidas, as polícias, a Justiça e as autoridades fiscais em todas as esferas da federação.
Lilian Pinho informou que os representantes das unidades do Ministério Público de todo o Brasil elaboraram um anteprojeto sobre biopirataria e enviaram ao Ministério do Meio Ambiente. Esse anteprojeto, que está em debate no ministério, poderá ser incluído nesse código contra a pirataria, em sua opinião.
- É primordial que tenhamos uma legislação ampla. Dessa forma, o Brasil terá mecanismos para punir as grandes empresas multinacionais que usurpam as nossas riquezas, nossa herança genética - disse Lilian Pinho.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, André Gustavo Corrêa de Andrade, defendeu a indenização punitiva como um dos instrumentos contra a pirataria.
Flávio Arns também propôs que as audiências públicas, sobre o anteprojeto sejam encerradas e se passe a fase de elaboração do projeto. Essas audiências tem sido promovidas em conjunto com a Subcomissão Permanente de Cinema, Teatro, Música e Comunicação Social.
Flávio Arns disse que o projeto deve ser apresentado ainda este ano incorporando as sugestões apresentadas nas seis audiências públicas já realizadas sobre o assunto e as idéias discutidas na reunião desta quarta-feira.
O coordenador especial de Vigilância e Repressão da Receita Federal,Mauro de Brito, afirmou que os órgãos públicos estão cumprindo o seu papel e sua missão no combate à pirataria. Ele observou que é necessário um melhor aparelhamento com mais recursos humanos e materiais para o combate ao contrabando e à pirataria.
- O Brasil não é pirata, ele está sendo atacado pelos piratas do resto do mundo - disse Mauro de Brito.
Ele chamou a atenção para o fato de o Brasil ter cerca de 16 mil quilômetros de fronteiras o que torna o país mais vulnerável a entrada de mercadorias contrabandeadas e pirateadas.
O delegado da Polícia Federal Arcelino Damasceno disse que o consumidor de produtos piratas também deve ser punido. Ele informou que a Polícia Federal intensificou o combate à pirataria na Ponte da Amizade e no Lago de Itaipu, entre Brasil e Paraguai, e reforçou o efetivo da Delegacia de Guairá, no Paraná. Damasceno também citou, entre as recentes medidas da DPF, a construção de posto avançado na região de Mundo Novo (PR) e Eldorado (MS).
Por sua vez, o presidente da Associação Brasileira de Propriedade Industrial,Gustavo Leonardo, defendeu maior rigor na legislação de combate a pirataria.
- O Brasil sofre a falta de efetividade tanto da legislação criminal quanto da legislação civil - declarou Gustavo Leonardo.31/10/2007
Agência Senado
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