Antero defende fim do sigilo entre agências fiscalizadoras de impostos e de movimentação bancária
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), disse que é imperioso acabar com o sigilo bancário dos brasileiros entre órgãos do governo que arrecadam impostos e fiscalizam movimentação bancária, como é o caso da Receita Federal e do Banco Central. Se houver necessidade de mudança na legislação, o Congresso certamente estará a postos para aprovar essas modificações, afirmou.
Antero divulgou relatório parcial dos resultados da CPI do Banestado e informou que a Receita Federal está cobrando um montante de R$ 203,5 bilhões em impostos devidos por instituições financeiras e pessoas jurídicas após analisar um relatório do Banco Central sobre a movimentação das chamadas contas CC-5, entre 1998 e 2002, encaminhado pela CPI.
- É isso mesmo: são R$ 203,5 bilhões em impostos sonegados por esses contribuintes que a Receita Federal identificou ao analisar um CD-Rom do Banco Central sobre remessas ao exterior através das contas CC-5. Esses contribuintes não declararam renda compatível com suas remessas ao exterior e agora estão sendo intimados a pagar impostos devidos sobre esses rendimentos - afirmou.
Antero explicou que esses dados estavam em poder do Banco Central, mas protegidos pelo sigilo bancário. A CPI, com seu poder de quebra desse sigilo, simplesmente transferiu esses dados do BC para a Receita Federal, explicou.
Próximos passos da CPI
O senador por Mato Grosso disse ainda que a CPI recebeu das autoridades norte-americanas um CD-Rom com uma listagem de 300 mil operações de clientes brasileiros por meio da conta Beacon Hill, na filial de Nova York do Banestado.
- Repassamos os dados para a Receita Federal, que está analisando as operações para identificar as empresas e pessoas físicas que operaram, bem como a possibilidade de ter havido sonegação de impostos - informou.
Antero afirmou que, ao retomar seus trabalhos no dia 15 de fevereiro do próximo ano, a CPI continuará suas investigações, porque já foi provada a relevância de sua contribuição para identificar sonegadores de impostos, como o fornecimento de dados oficiais do Banco Central à Receita Federal que permitiu a cobrança de impostos sobre rendimentos não declarados.
Ao finalizar seu pronunciamento, Antero disse que as remessas pelas contas CC-5 relativas aos anos de 1996 e 1997 não poderão render cobrança de impostos, porque já prescreveram. Ele acrescentou ainda que a sonegação fiscal de pessoas físicas é relativamente modesta, se comparada ao volume de sonegação praticado pelas instituições financeiras e pelas pessoas jurídicas não financeiras.
19/12/2003
Agência Senado
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