Antero: José Dirceu sustentou em voto que taxação de inativos é inconstitucional
O senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) sustentou da tribuna que a taxação de inativos do serviço público "é inconstitucional", porque se trata do pagamento da parte de um contrato já cumprido por parte do servidor. Ele leu trechos de um voto em separado apresentado em 1999 por deputados do PT, entre eles José Dirceu (hoje ministro-chefe da Casa Civil) e Waldir Pires (agora controlador-geral da União), no qual sustentavam com citações de juristas a inconstitucionalidade da taxação previdenciária de inativos.
- O deputado José Dirceu de antes das eleições do ano passado estava certo. Cobrar de inativos, além de ser uma desumanidade, é também inconstitucional - disse.Ele leu um trecho em que os deputados petistas citavam o ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, onde ele alertava em 26 de outubro de 1999 que a cobrança poderia ser derrubada pelo STF.
Além disso, conforme Antero Paes de Barros, a cobrança de previdência dos atuais inativos fere o artigo da Constituição que impede a redução de salários.
- Eu confio na Justiça brasileira. Não dá para enterrar direitos adquiridos constitucionalmente. Além do problema dos inativos,a reforma do governo também precisa de uma regra de transição para quem já é servidor público - disse.
O senador afirmou ainda que a reforma contém artigos positivos, como os tetos de salários para ativos e inativos e fim da cumulatividade de aposentadorias.
06/11/2003
Agência Senado
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