Antero pretende regulamentar aplicação de tratados internacionais
Projeto de lei com a finalidade de estabelecer normas em relação aos tratados internacionais em que o Brasil seja parte encontra-se na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e poderá ser votado na próxima reunião da comissão, prevista para o início de agosto. A proposta (PLS 98/06) foi apresentada pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) com a finalidade de estipular regras sobre conclusão, execução, integração, eficácia, aplicabilidade, interpretação e término da validade desses tratados.
A Lei de Tratados - como o autor denominou a proposição - visa abordar a aplicação de acordos internacionais de proteção dos direitos humanos dos quais o Brasil participe e ainda os tratados regionais e de integração, além das normas gerais aplicáveis aos tratados internacionais, conforme explicou Paes de Barros na justificação do projeto.
O autor ressaltou ainda que a proposta foi apresentada na forma de lei complementar porque também vai tratar da aplicação dos acordos internacionais em relação a assuntos tributários. Barros informou que a Constituição exige essa modalidade legislativa quando o tema regulamentar matéria tributária.
"Os equívocos históricos que vêm ocorrendo no Brasil, desde a época do império, envolvendo a aplicação dos tratados internacionais, têm aumentado a cada dia, muitas vezes por falta de conhecimento teórico dos nossos próprios tribunais superiores. Há necessidade premente de sistematizar a aplicação dos tratados no Brasil", observou.
De acordo com a proposição, é proibida a ratificação de tratados internacionais que contrariem a forma de celebração estabelecida pela Constituição. No entanto, pelo projeto, se os procedimentos constitucional e legislativo tiverem sido observados, poderão ingressar no ordenamento jurídico nacional tratados cujas matérias sejam contrárias à Carta Magna.
O relator do projeto, senador Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM), é favorável à matéria e apresentou substitutivo ao projeto de Antero Paes. Posteriormente à decisão da CRE, a proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.
20/07/2006
Agência Senado
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