Requião defende discussão de tratados internacionais pelo Congresso
Durante a reunião da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (CPCM), o senador Roberto Requião (PMDB-PR) anunciou aos parlamentares sul-americanos que o Senado deverá votar em breve a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui entre as competências privativas do Congresso Nacional o acompanhamento e a discussão de tratados comerciais internacionais negociados pelo Poder Executivo. Autor da proposta, Requião acredita que ela representa grande avanço na participação do Parlamento nas decisões acerca de blocos econômicos.
- A proposta quebra o monopólio do Executivo na condução da política externa brasileira. Assim, o presidente da República será obrigado a informar os passos de cada tratado que diga respeito a relações comerciais, o qual terá que ser debatido paralelamente pelo Congresso e pela Chancelaria - disse Requião.
Ao detalhar a proposta, Requião explicou que o Congresso terá 30 dias para emitir parecer sobre proposta de tratado comercial apresentada pelo Executivo. A sistemática, afirmou o parlamentar, deve acelerar a ratificação dos acordos pela Câmara e pelo Senado. Atualmente, observou o Requião, esses acordos levam mais de cinco anos para serem votados. O senador também destacou que a medida não é novidade no mundo, já que, em muitos países, como nos Estados Unidos, a participação do Congresso é muito positiva.
- Atualmente as negociações de tratados são uma caixa preta em que, muitas vezes, o Executivo cede onde não deveria ceder. Os debates no Congresso Nacional estão abertos à sociedade civil. O país estará mais bem cuidado com a aprovação dessa PEC - afirmou Requião, na presidência da CPCM.
O senador também esclareceu que os parlamentares brasileiros -jamais cogitaram interromper as conversações sobre a Área de Livre Comércio das Américas- (Alca), mas apenas alertaram o governo sobre a necessidade de um cuidado maior nas conversações, tendo em vista, por exemplo, os altos subsídios dados à agricultura naquele país.
04/12/2002
Agência Senado
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