Antonio Carlos Júnior critica PEC que muda regras do ICMS
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) está convencido de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/07, que permite a cobrança de ICMS pelos estados produtores de petróleo e energia elétrica, deve ser rejeitada. Essa convicção foi anunciada ao final de debate sobre a proposta, realizado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Uma alteração pontual como essa não cabe. Não se pode realizar uma minirreforma tributária, como prevê a proposta, sem que se avalie seu impacto sobre a federação. Se a tendência é tributar o consumo, não há porque retroagir nessa forma - argumentou Antonio Carlos Júnior.
Na avaliação do parlamentar, a PEC 20/07 contraria a decisão do constituinte de 1988 de assegurar aos estados consumidores a cobrança do ICMS sobre a comercialização de petróleo e energia elétrica. Antonio Carlos Júnior também aproveitou para lamentar e condenar a falta de discussão não só sobre a partilha dos royalties, mas de todo o modelo de exploração do petróleo na camada pré-sal.
O senador Romeu Tuma (PTB-SP) disse não ter ainda opinião formada sobre a PEC 20/07, mas considerou difícil mexer no sistema tributário fora de uma reforma que tencione equilibrar perdas e ganhos dos estados e municípios. Ele alertou para os prejuízos de uma eventual guerra fiscal em torno do ICMS e avaliou que a reforma tributária deveria ter sido concluída antes da votação do modelo tributário do pré-sal.
Embora também defenda a reforma tributária na busca de equilíbrio fiscal dentro do pacto federativo, o senador Jayme Campos (DEM-MT) não condena a disposição de um estado de desencadear guerra fiscal para corrigir um desequilíbrio interno na arrecadação de tributos.
Ao final da audiência pública, os expositores aproveitaram para reforçar suas críticas à PEC 20/07. O coordenador de administração tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Otávio Fineis Júnior, realçou a "inoportunidade" de se discutir mudanças isoladas no sistema tributário, condenando ainda a prática de guerra fiscal. Conforme observou, o estado que se sentir prejudicado sempre vai tentar compensar suas perdas de arrecadação alterando a base de cálculo de tributos ou recorrendo a subsídios do governo federal.
O presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS, André Luiz Barreto de Paiva Filho, considerou que a mudança trazida pela proposta precisa ser avaliada frente ao conjunto das receitas e transferências dos entes federativos. No seu ponto de vista, as distorções vinculadas ao sistema tributário brasileiro residem mais na forma de cobrança do que na carga tributária.
Percepção semelhante foi demonstrada pelo economista José Roberto Afonso, para quem o país precisa de um sistema tributário com poucos impostos, com uma legislação mais simplificada e ações fiscais unificadas entre os diversos entes da Federação.
30/06/2010
Agência Senado
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