Projeto de Antonio Carlos Júnior atualiza regras para exame de concessões de rádios e tevês
O senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) solicitou nesta quarta-feira (26) aos integrantes da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), apoio a proposta de sua autoria que atualiza procedimentos do colegiado para exame de projetos de decreto legislativo que aprovam atos de outorga e renovação de concessões e permissões para serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
O parlamentar, que apresentou projeto de resolução (PRS 11/08) com essa finalidade à Mesa do Senado na semana passada, disse que as alterações são necessárias porque houve muitas mudanças na legislação que regula o tema no âmbito do Poder Executivo nos últimos 16 anos. Desde então, não teriam sido feitas as necessárias adaptações nas regras utilizadas pelo colegiado para exame dos atos de outorga e renovação de concessões e permissões, de iniciativa do Poder Executivo.
Relator indicado
Na reunião, o presidente da CCT, Wellington Salgado (PMDB-MG), antecipou o anúncio do nome do relator da proposta, que será o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). No momento, o projeto encontra-se em fase de recebimento de emendas em Plenário, onde foi lido no último dia 18. Encerrado o prazo de emendas, a matéria seguirá para a CCT, para exame conclusivo.
Antonio Carlos Júnior observou que a resolução hoje aplicada ao exame dos projetos de decreto legislativo que aprovam os atos de outorga e renovação de concessões e permissões (RSF nº 39/92) nem cita documentação exigida nos casos das autorizações para serviços de radiodifusão comunitária, já que essa modalidade de radiodifusão só foi criada seis anos depois, pela Lei 9.612/98.
A Resolução 39/93, como afirmou, faz também referência a documentos obrigatórios não mais previstos nas normas que disciplinam os processos de outorga e renovação de concessões e permissões no âmbito do Executivo. Em outros casos, as exigências previstas nessa resolução recebem tratamento diferente do previsto na legislação vigente, o que implica a adoção de critérios diferentes de exame dos projetos entre o Senado e a Câmara dos Deputados.
26/03/2008
Agência Senado
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