Apreciação de contas do presidente da República pelo TCU será reexaminada na CCJ



O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 20) o reexame, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto de lei da Câmara dos Deputados que estabelece regras para o julgamento de contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Conforme o projeto, essas contas deverão ser prestadas anualmente durante o período em que o presidente estiver exercendo o mandato e não mais após, como ocorre atualmente.

O reexame foi proposto por meio de requerimento do senador Edison Lobão (PFL-MA), relator do projeto na CCJ, com base em justificativas técnicas.

Os senadores também se decidiram pelo adiamento, para 29 de agosto, da apreciação do projeto de lei da Câmara estabelecendo que a aposentadoria facultativa ou por invalidez dos tabeliães e oficiais de registro seguirá as mesmas regras adotadas para os trabalhadores da iniciativa privada. O adiamento foi proposto pelo senador Romero Jucá (PSDB-RR).

20/06/2001

Agência Senado


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