Aprovação da Reforma do Judiciário foi a grande conquista da CCJ em 2002, afirma Bernardo Cabral
A aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que introduz alterações na estrutura do Poder Judiciário pode ser considerada um dos maiores feitos da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)) em 2002. Depois de quase um ano e meio de tramitação no Senado, o presidente do colegiado e relator da matéria, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), até admite que o texto pode não ser o ideal, mas está confiante de que deverá garantir instrumentos eficazes para agilizar a Justiça no país.
"Fazendo a reforma do Judiciário, simultaneamente às mudanças dos processos, é que tornará a Justiça melhor", observou, ao defender alterações na legislação infraconstitucional que regula os procedimentos processuais. Um dos pontos fundamentais para a conquista desse objetivo, na opinião do relator, será a criação da súmula vinculante. Com a medida, o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá sujeitar os demais órgãos do Poder Judiciário a seguirem uma súmula sobre um tema submetido a reiteradas sentenças nas cortes superiores.
Outras matérias de caráter controvertido e conteúdo jurídico relevante também passaram pelo crivo da CCJ. Nesta condição está, por exemplo, projeto que proíbe autoridades públicas de divulgarem informações de pessoas sob investigação. Incluem-se aí, ainda, proposta que prevê pena de reclusão de dois a oito anos, mais multa, pela exploração de trabalho escravo, bem como uma que deixa de considerar a prática do naturismo (nudismo em áreas específicas) como ilícito penal.
Enquanto a reforma política não é votada pelo Congresso, a Comissão de Justiça do Senado vem dando algumas contribuições para o aperfeiçoamento da estrutura político-partidária. Inseridos neste contexto estão dois projetos: um que estabelece penas severas para os institutos de pesquisas pré-eleitorais que, comprovadamente, fraudarem os resultados dos levantamentos divulgados à opinião pública, e outro que prevê o fim do voto obrigatório, deixando à livre escolha do cidadão participar ou não das eleições.
A respeito da atuação do Poder Legislativo, merecem destaque três proposições. Enquanto uma delas restringe o prazo para renúncia no processo de cassação de mandato, que passa a ser iniciado com a publicação, no Diário do Senado, do oficio em que o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acolhe denúncia contra senador, a outra facilita o exame de vetos presidenciais ao prever a execução desse processo separadamente na Câmara e no Senado. A última delas torna obrigatória a vinda do presidente da República ao Congresso na abertura de cada sessão legislativa. Hoje, a Constituição determina apenas o envio de uma mensagem presidencial.
Importantes iniciativas de cunho social também contaram com o respaldo da CCJ. Além do projeto que cria o Programa Permanente de Combate à Seca, que dispõe sobre a interligação de rios e ações de convivência com a estiagem no Nordeste, foram aprovados aquele que institui a tarifa social nos serviços de água e esgoto para usuários de baixa renda e mais duas PECs: uma delas reforça os cofres do Fundo de Combate à Pobreza com recursos oriundos da venda ou uso de terrenos de Marinha, enquanto a outra assegura atendimento especial aos maiores de 60 anos pela Justiça, com direito a juizados especiais, preferência no trâmite de ações e gratuidade de taxas.
27/01/2003
Agência Senado
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