Parecer de Bernardo Cabral à proposta de Reforma do Judiciário será votado na CCJ
A data de votação do relatório da PEC da Reforma do Judiciário também coincide com o prazo final para apreciação de emendas parlamentares à matéria. Comparado à proposta original, o parecer da relatoria aperfeiçoa os dispositivos que tratam da súmula vinculante, do nepotismo e de uma quarentena para juízes aposentados.
Além de propor que as sentenças de instâncias iniciais da Justiça estejam vinculadas às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o senador pefelista defende a proibição de os magistrados empregarem parentes nos tribunais, prática conhecida por nepotismo. Cabral também sugere a fixação de um período de quarentena para juízes aposentados que tenham intenção de advogar na mesma corte em que atuavam.
A pauta da reunião da CCJ inclui outros 13 itens, como a PEC do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que altera critérios de nomeação para ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Em vez de serem feitas pelo presidente da República, as nomeações de juízes, dentre advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, passarão a ser de responsabilidade do STF e do TSE, respectivamente, a partir de indicação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Ao lado desta PEC tramitam outras 15 correlatas, a exemplo da de autoria da senadora Heloísa Helena (PT-AL) que fixa limites para as despesas orçamentárias dos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Também constam dessa relação PEC do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que atribui ao STJ a iniciativa de lei sobre a criação de varas judiciais especializadas para processar e julgar crimes financeiros, e do senador Paulo Souto (PFL-BA), que confere ao STF competência para julgar juízes e desembargadores por crimes de responsabilidade.
A Comissão de Justiça aprecia ainda parecer favorável do senador Romero Jucá (PSDB-RR) a PEC, de autoria do Poder Executivo, que isenta as receitas decorrentes de exportação da incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, além de projeto do senador Pedro Simon (PMDB-RS) que cria o programa Trator Popular, concedendo isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição do equipamento por pequenos e médios produtores e cooperativas rurais.
12/11/2001
Agência Senado
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