Aprovação de 24 medidas provisórias marca penúltima semana da convocação extraordinária
Reeditada por 73 vezes e aprovada em votação simbólica, a medida provisória do Plano Real estabeleceu as regras para a desindexação da economia. O plenário rejeitou em bloco as 43 emendas apresentadas ao texto e acolheu a versão original da medida, publicada pela última vez pelo governo em 25 de janeiro.
Na mesma sessão, foi aprovada a medida provisória que adapta a legislação brasileira de patentes ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips). Com isso, tornaram-se indeferidos os pedidos de patente no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) sobre medicamentos e produtos alimentícios que não tenham sido patenteados até 1994.
Os parlamentares acolheram também a ampliação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que se destina a regularizar débitos de pessoas jurídicas com a União. Em função da reabertura do prazo de adesão ao programa, estabelecida em setembro do ano passado, a medida estendeu aos novos optantes o mesmo tratamento dispensado aos antigos.
Foi acolhida ainda pelo plenário a criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, cujos recursos serão aplicados em projetos destinados a reduzir o índice de criminalidade e a aumentar a eficácia na apuração de crimes. As outras medidas aprovadas envolvem temas como a implantação de um programa de habitação popular, o aumento do percentual de álcool na gasolina, a criação de uma gratificação de estímulo à docência, a ampliação do poder de fiscalização do governo sobre empresas seguradoras e a aquisição de medicamentos por meio de organismos multilaterais.
SENADO
Em sessão realizada na quinta-feira (dia 8), o Senado aprovou substitutivo do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) a projeto da Câmara que altera penas e tipificações de crimes contra a administração pública previstas no Código Penal. Entre as modificações propostas pelo substitutivo, que vai ser apreciado agora pela Câmara, destacam-se a pena de reclusão de um a quatro anos e a multa para o servidor público que revelar informação privilegiada ou dela fizer uso para obter vantagem econômica.
Também foi decidido pelo Plenário o arquivamento do projeto de lei da Câmara que definia os crimes de especial gravidade e alterava a classificação dos chamados crimes hediondos no Código Penal. A retirada do projeto foi solicitada pelo governo.
Na quarta-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, por unanimidade, parecer favorável a projeto de lei que responsabiliza diretamente o servidor público autor de infrações à legislação previdenciária. A legislação em vigor atribui a culpa dessas faltas ao dirigente do órgão ao qual o funcionário é subordinado.
08/02/2001
Agência Senado
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