APROVAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM VEREADORES MARCA SEMANA NO SENADO
O substitutivo da Câmara dos Deputados à proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os gastos com Câmaras de Vereadores, conforme critério que leva em consideração o número de habitantes de cada município, foi aprovado em primeiro turno no Senado com 70 votos favoráveis e dominou os debates nesta semana. A PEC original é de autoria do então senador Esperidião Amin (PPB-SC) e já havia sido aprovada pelo Senado em 1988, mas como recebeu modificações na Câmara, retornou ao Senado. A matéria será discutida em segundo turno a partir do próximo dia 27 (quinta-feira).De acordo com o substitutivo, o total dos gastos com legislativos municipais, aí incluídos os salários dos vereadores e excluídos os gastos com aposentados, não poderá ultrapassar determinada porcentagem da receita do município, conforme a sua população. Municípios com até 100 mil habitantes, podem gastar com vereadores apenas 8% da receita; com até 300 mil habitantes, 7%; com até 500 mil habitantes, 6%; e municípios com mais de 500 mil habitantes podem comprometer 5% da receita. O prefeito que exceder esses limites, não fizer o repasse até o dia 20 de cada mês ou enviar valor inferior à proporção fixada na lei orçamentária, incorrerá em crime de responsabilidade.O Senado aprovou ainda, em regime de urgência, três projetos de resolução que autorizam o governo brasileiro a contratar empréstimos internacionais no valor total de US$ 63,4 milhões. Os três empréstimos aprovados serão contratados junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird). O primeiro deles, no valor de US$ 43,4 milhões, será utilizado pelas Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás) no Projeto de Conservação de Energia (Procel). O segundo empréstimo, no valor de US$ 5 milhões, destina-se ao financiamento parcial do Projeto de Assistência Técnica para a Reforma da Previdência Social. O terceiro empréstimo, no valor de US$ 15 milhões, também financiará parcialmente o II Projeto relativo ao Programa Nacional do Meio Ambiente (PNMA II).COMISSÕESA Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta semana requerimento do senador Romero Jucá (PSDB-RR) convidando o secretário do Tesouro Nacional, Fábio Barbosa, para prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados pelo governo federal na renegociação dos títulos emitidos pelo estado de Pernambuco e pelo município de São Paulo destinados ao pagamento de precatórios judiciais. A polêmica em torno do assunto surgiu porque o senador Roberto Requião (PMDB-PR) encaminhou projeto para anular a renegociação com Pernambuco e requerimento de convocação do ministro da Fazenda, Pedro Malan, uma vez que o processo não foi discutido e nem recebeu autorização do Senado, conforme prevê a Constituição.A CAE aprovou ainda requerimento do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), convidando o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Andrea Calabi, para explicar a aplicação de recursos da instituição em 1999 e a previsão para 2000. Por sugestão do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), o presidente do BNDES também deverá apresentar dados sobre a destinação dos recursos de acordo com o porte e a nacionalidade da empresa, além da finalidade do empréstimo. Foi aprovado também um outro requerimento de Suplicy solicitando informações ao presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Gesner Oliveira, sobre as providências que vêm sendo tomadas para coibir o abuso do poder econômico por parte das indústrias de sucos.Ainda nesta semana, a CAE recebeu a visita de um grupo de parlamentares dos Estados Unidos e do Canadá, representantes da organização não-governamental Diálogo Interamericano, e apoiou a sugestão de criação de um fórum permanente dos parlamentares das Américas. O senador americano Bob Graham, o presidente do Comitê de Relações Exteriores do Parlamento canadense, Bill Graham, e o diretor da ONG, Peter Hakim, explicaram que o fórum seria um canal para o encaminhamento de temas de interesse de todos os países das três Américas, além de promover maior aproximação entre os respectivos parlamentos. Os visitantes também solicitaram informações sobre o funcionamento do Mercosul.A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou, nesta semana, quatro acordos internacionais, destacando-se entre eles, a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, que inclui nos já existentes tratados de extradição de criminosos aqueles envolvidos em seqüestros. O senador Romeu Tuma (PFL-SP) pediu mais atenção ao Itamaraty em relação ao cumprimento de acordos internacionais por outros países. Tuma citou reportagem de TV que denunciou o livre comércio de armas na fronteira Brasil-Paraguai, apesar de estar em vigor um tratado que obriga o governo paraguaio a informar ao governo brasileiro sobre as vendas de armas a brasileiros.A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização aprovou o relatório setorial relativo à Área Temática I (Poderes do Estado e
20/01/2000
Agência Senado
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