ENTRE 11 MATÉRIAS, FOI APROVADO NA SEMANA LIMITE DE GASTOS COM VEREADORES
Em duas sessões deliberativas realizadas nesta semana, o plenário do Senado aprovou 11 matérias, entre elas, proposta de emenda constitucional (PEC) do senador Esperidião Amin (PPB-SC) que fixa percentuais máximos das receitas municipais para os gastos das câmaras de vereadores. Aprovada em primeiro turno por unanimidade, a PEC constará da pauta da sessão deliberativa do próximo dia 12 (quinta-feira), para o primeiro dos três dias de discussão antes da votação em segundo turno.Pela tabela de percentuais aprovada pelo Senado, os municípios com até dez mil habitantes só poderão gastar 8% da receita municipal (incluindo receitas próprias e transferências constitucionais) com o custeio e o pagamento de salários de vereadores e funcionários das respectivas câmaras; os municípios de dez a 50 mil habitantes, 7%; de 50 e 100 mil habitantes, 6%; de 100 a 500 mil habitantes, 5%; entre 500 mil e 1 milhão de habitantes, 4%; e acima de um milhão de habitantes, 3%.Com a aprovação de oito projetos de resolução, o Senado autorizou a contratação de quatro operações de crédito externo destinadas ao financiamento do Gasoduto Bolívia-Brasil (US$ 60 milhões), duplicação da rodovia Fernão Dias (US$ 180 milhões), programa de controle da Aids, malária, tuberculose e dengue (US$ 265 milhões) e Sistema Nacional de Vigilância em Saúde (US$ 100 milhões).Pelos outros quatro projetos de resolução aprovados, o plenário autorizou o estado do Espírito Santo a contratar operação de crédito no valor de R$ 208 milhões, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, para sanear o Banco do Estado (Banestes). O estado de Santa Catarina, por sua vez, foi autorizado a incluir sua dívida junto ao Instituto de Previdência estadual na operação de refinanciamento da dívida mobiliária e contratual do estado.Conforme outro projeto, o governo brasileiro poderá conceder contragarantia a empréstimo de US$ 300 milhões contratado pela Eletrobrás junto a instituição financeira japonesa para financiar a interligação elétrica dos sistemas Norte-Nordeste e Sul-Sudeste. Finalmente, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos foi autorizada a negociar crédito interno com a IBM do Brasil no valor de US$ 25,4 milhões. Através de projeto de decreto legislativo, Adylson Motta teve sua indicação aprovada para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).O Senado ainda enviou à sanção presidencial projeto de lei que unifica os quadros de oficiais e praças femininos e masculinos da Polícia Militar do Distrito Federal.A PEC que limita os gastos das câmaras foi objeto de alentados debates antes de sua aprovação na CCJ, na manhã do dia (4) da votação da matéria em 1º turno. A comissão também aprovou parecer favorável à possibilidade de recondução, para os mesmos cargos, na eleição imediatamente subseqüente, dos atuais membros da Mesa da Câmara e do Senado. O parecer da CCJ foi elaborado em resposta a consulta apresentada em plenário pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).Entre outros projetos, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou substitutivo do senador Odacir Soares (PFL-RO) permitindo que as férias a que os trabalhadores legalmente têm direito, quando superiores a 20 dias, poderão ser desdobradas em até três partes. Em caráter terminativo, a CAS também estendeu o benefício do auxílio-acidente aos empregados domésticos, conforme projeto de autoria da senadora Marluce Pinto (PMDB-RR).
05/11/1998
Agência Senado
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