APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE COMBATE À POBREZA FOI UM DOS DESTAQUES DA CCJ NO PRIMEIRO SEMESTRE
A negociação de um substitutivo às duas propostas de emenda àConstituição (PEC) que criam o Fundo de Combate à Pobreza - jáaprovado pelo plenário - foi um dos destaques da atuação daComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no primeirosemestre de 2000. Sob a presidência do senador José Agripino(PFL-RN), a CCJ enviou ao plenário um texto final sobre a matéria,fruto do trabalho do relator, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), queincluiu a proposta feita inicialmente pelo presidente do Senado,Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), e a da Comissão Mista queanalisou soluções para a erradicação da miséria no país, além desugestões do Ministério da Fazenda.Nas 29 reuniões que realizou de fevereiro a junho, a CCJ aprovou 12projetos de lei do Senado em caráter terminativo, além de analisar 65pareceres, 42 dos quais favoráveis às respectivas matérias.Propostas que consolidam as reformas administrativa, política, doJudiciário e da Previdência, além do projeto de lei que deu origem àLei de Responsabilidade Fiscal, foram debatidas na comissão, queanalisa as matérias sob o ponto de vista de sua legalidade econstitucionalidade. A segurança pública também foi tema da CCJ neste semestre. Apósvários debates, a comissão aprovou parecer do senador RenanCalheiros (PMDB-AL) a três projetos que limitam a venda de armasde fogo. Outra proposta de ampla repercussão que recebeu parecerfavorável da CCJ foi o projeto de lei do senador Eduardo Suplicy(PT-SP) que limita a propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas aambientes fechados. No que diz respeito à reforma administrativa, os membros dacomissão deram o seu aval a dois projetos de lei do Executivo: o quepossibilita que os servidores públicos sejam regidos pelaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o que define as regraspara a perda de cargo público por insuficiência de desempenho. A reforma política também avançou na CCJ, que aprovou, em caráterterminativo, dois projetos. Um deles permite a manifestação de apoiopolítico em material impresso partidário no período anterior àcampanha eleitoral e o outro institui sistema misto, de listas fechadae aberta, nas eleições para vereadores, deputados estaduais efederais. A CCJ também debateu projeto de lei do relator da CPI do Judiciário,senador Paulo Souto (PFL-BA), que define os crimes deresponsabilidade dos magistrados. Outra proposta que reestrutura oJudiciário discutida na comissão foi a PEC do senador RobertoRequião (PMDB-PR), que institui o Conselho Nacional de Justiça.Ambas as matérias receberam relatório favorável do senador JeffersonPéres (PDT-AM). No âmbito da Previdência, a CCJ aprovou pareceres favoráveis a duaspropostas da Presidência da República, alterando o regime deprevidência complementar e definindo a relação entre os governos, asempresas estatais e seus respectivos fundos de pensão. No campo social, os senadores da CCJ aprovaram parecer favorávelao projeto de lei do governo federal que possibilita a fixação desalários mínimos regionais. A PEC que fixa recursos mínimos para asaúde pública também precisou do aval da CCJ antes de ser aprovadaem primeiro turno pelo plenário. Diversas outras iniciativas de cunhosocial, como o projeto de lei da Câmara que amplia o direito de visitasa filhos de pais separados para os seus avós, passaram pelacomissão nos primeiros meses do ano. Já em junho, em reunião extraordinária, a CCJ teve que se pronunciar,ao aprovar relatório do senador Romeu Tuma (PFL-SP), quanto àcontinuidade de tramitação do processo de cassação do ex-senadorLuiz Estevão (PMDB-DF). Uma semana mais tarde, o Plenárioaprovou a matéria, condenando Estevão à perda do mandato.
04/07/2000
Agência Senado
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