APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE COMBATE À POBREZA FOI UM DOS DESTAQUES DA CCJ NO PRIMEIRO SEMESTRE
Nas 29 reuniões que realizou de fevereiro a junho, a CCJ aprovou 12 projetos de lei do Senado em caráter terminativo, além de analisar 65 pareceres, 42 dos quais favoráveis às respectivas matérias. Propostas que consolidam as reformas administrativa, política, do Judiciário e da Previdência, além do projeto de lei que deu origem à Lei de Responsabilidade Fiscal, foram debatidas na comissão, que analisa as matérias sob o ponto de vista de sua legalidade e constitucionalidade.
A segurança pública também foi tema da CCJ neste semestre. Após vários debates, a comissão aprovou parecer do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) a três projetos que limitam a venda de armas de fogo. Outra proposta de ampla repercussão que recebeu parecer favorável da CCJ foi o projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que limita a propaganda de cigarros e bebidas alcoólicas a ambientes fechados.
No que diz respeito à reforma administrativa, os membros da comissão deram o seu aval a dois projetos de lei do Executivo: o que possibilita que os servidores públicos sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o que define as regras para a perda de cargo público por insuficiência de desempenho.
A reforma política também avançou na CCJ, que aprovou, em caráter terminativo, dois projetos. Um deles permite a manifestação de apoio político em material impresso partidário no período anterior à campanha eleitoral e o outro institui sistema misto, de listas fechada e aberta, nas eleições para vereadores, deputados estaduais e federais.
A CCJ também debateu projeto de lei do relator da CPI do Judiciário, senador Paulo Souto (PFL-BA), que define os crimes de responsabilidade dos magistrados. Outra proposta que reestrutura o Judiciário discutida na comissão foi a PEC do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que institui o Conselho Nacional de Justiça. Ambas as matérias receberam relatório favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM).
No âmbito da Previdência, a CCJ aprovou pareceres favoráveis a duas propostas da Presidência da República, alterando o regime de previdência complementar e definindo a relação entre os governos, as empresas estatais e seus respectivos fundos de pensão.
No campo social, os senadores da CCJ aprovaram parecer favorável ao projeto de lei do governo federal que possibilita a fixação de salários mínimos regionais. A PEC que fixa recursos mínimos para a saúde pública também precisou do aval da CCJ antes de ser aprovada em primeiro turno pelo plenário. Diversas outras iniciativas de cunho social, como o projeto de lei da Câmara que amplia o direito de visitas a filhos de pais separados para os seus avós, passaram pela comissão nos primeiros meses do ano.
Já em junho, em reunião extraordinária, a CCJ teve que se pronunciar, ao aprovar relatório do senador Romeu Tuma (PFL-SP), quanto à continuidade de tramitação do processo de cassação do ex-senador Luiz Estevão (PMDB-DF). Uma semana mais tarde, o Plenário aprovou a matéria, condenando Estevão à perda do mandato.
30/06/2000
Agência Senado
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