APROVADA A MP SOBRE INCORPORAÇÃO DE BANCOS
Em sessão presidida pelo senador Antonio Carlos Magalhães, o Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (dia 18) a Medida Provisória 1.604, editada pelo presidente da República em novembro de 1995, que fixa normas a serem seguidas pelos bancos quando comprarem outras instituições financeiras, dentro do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer).Entre outras coisas, a MP determina como os bancos compradores podem amortizar o ágio pago na compra de uma instituição financeira (diferença entre o valor de compra e o real valor patrimonial da entidade incorporada). A medida provisória isenta ainda de imposto de renda o Fundo Garantidor de Crédito, criado pelos bancos em 1995 para proteger quem tiver créditos a receber de instituições sob intervenção ou liquidação do Banco Central. Para justificar a edição da MP, o governo alega que as medidas fortalecem o Sistema Financeiro Nacional e protegem a poupança popular.Pedindo a rejeição da MP, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que o governo até agora não comprovou possíveis efeitos positivos da implantação do Proer. Ele afirmou que, em vez do Proer, o governo deveria estar propondo a regulamentação do sistema financeiro, conforme determina a Constituição.
18/11/1998
Agência Senado
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