APROVADA PROPOSTA DA CPI DOS BANCOS QUE LIMITA EMISSÃO DE DEBÊNTURES



O projeto de lei que limita a emissão de debêntures pelas sociedades anônimas foi aprovado nesta quinta-feira (dia 30) pelo Plenário do Senado Federal. A proposta foi encaminhada pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou irregularidades no sistema financeiro, também conhecida como CPI dos Bancos. As debêntures são títulos de crédito ao portador emitidos pelas sociedades anônimas e podem representar empréstimos amortizáveis, contraídos a longo prazo mediante garantia do ativos da empresa.
De acordo com a justificação encaminhada juntamente com o projeto pela CPI, a alteração na lei de sociedade por ações "visa a preservar as debêntures como instrumento de captação de recursos para capitalização de empresas". Ao propor limites para a emissão desses títulos, a CPI quis "evitar excessivo grau de endividamento, com prejuízo para a segurança dos investidores".
O texto aprovado pelo Senado - e que ainda será apreciado pela Câmara dos Deputados - limita a quantia total da emissão de debêntures a 80% do valor dos bens sujeitos a ônus ou encargos, caso tenham garantia real, e a 100% do valor do patrimônio líquido da companhia, caso não tenham essa garantia. Se os títulos forem ofertados publicamente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá fixar limites maiores ou menores.
Ainda na justificação do projeto, a CPI lembrou que houve um "endividamento excessivo" na emissão pública promovida pelo Banco Marka para a empresa Teletrust Recebíveis. Esta, mesmo com um patrimônio líquido considerado irrisório, "efetuou um lançamento público da ordem de R$ 400 milhões, dos quais logrou êxito em colocar cerca de R$ 200 milhões exclusivamente em fundos de pensão controlados por estatais". A CPI acrescenta que esses títulos representaram perdas praticamente totais para os fundos.
RÁDIOS
Ainda nesta quinta-feira, o plenário aprovou a renovação da concessão da Fundação Educativa Nordeste para transmitir em onda média na cidade de Soledade (RS), atendendo a parecer favorável da Comissão de Educação (CE), elaborado pelo senador José Fogaça (PMDB-RS). Também foi aprovada a renovação da permissão para o Sistema Syria Comunicações transmitir em freqüência modulada (FM) em Tucunduva (RS), a partir de parecer favorável da CE redigido pela senadora Emilia Fernandes (PDT-RS).
A Hora do Expediente da sessão de 24 de agosto será dedicada a comemorar o centenário de nascimento de Gustavo Capanema, ex-ministro da Educação de Getúlio Vargas. O requerimento, aprovado também nesta quinta-feira, foi apresentado pelo senador Francelino Pereira (PFL-MG).

30/03/2000

Agência Senado


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