Aprovada a transferência de R$ 3,4 bi a estados e municípios, senadores cobram mais R$ 1,1 bi
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (6) a transferência de R$ 3,4 bilhões a estados e municípios destinados a compensação pela renúncia à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Por se tratar de matéria urgente, a transferência foi determinada por meio da Medida Provisória nº 162/2004, último item da pauta de votações da sessão plenária.
Resultado do acordo que viabilizou a reforma tributária no final do ano passado, R$ 2,8 bilhões foram transferidos aos estados e municípios dentro das regras do Fundo de Compensação das Exportações. Para o Fundef foram transferidos R$ 510 milhões.
Mesmo elogiando o cumprimento parcial do acordo, senadores da oposição e da base do governo cobraram a transferência de mais R$ 1,1 bilhão, conforme prometido nas negociações da reforma. O primeiro a se manifestar nesse sentido foi o próprio relator-revisor da matéria, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), seguido do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).
- Mesmo sendo senadora pelo PT, integrante da base do governo, cobro aqui a transferência dos R$ 1,1 bi restantes, em razão dos meus compromissos com o povo do Pará - disse a senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA).
Ela elogiou o critério de distribuição que favorece os estados com saldo positivo da balança comercial (exportações maiores que importações).
Também representante do Pará, o senador Luiz Otávio (PMDB) analisou a importância do fundo de compensação como instrumento para evitar que estados como o Pará vejam seus recursos minerais serem explorados sem que o povo possa se beneficiar com a cobrança de impostos. Outro peemedebista, o senador Ney Suassuna (PB), considerou a transferência providencial, face ao risco de o caixa dos estados ficarem a descoberto na relação com os exportadores.
Por falta de acordo, deixaram de ser votadas nesta terça quatro projetos de lei de conversão (PLV) referentes a medidas provisórias editadas pelo Executivo e enviadas ao Congresso para exame: PLV nº 20/2004, relativo à mudanças na estrutura de ministérios e da Casa Civil; PLV nº 21/2004, que trata das contribuições para o PIS/Pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); PLV nº 23/2004, que dispõe sobre contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades encarregadas da gestão de recursos hídricos; e PLV nº 22/2004, que proíbe o funcionamento das casas de bingo e de máquinas caça-níqueis. A votação dessas matérias está prevista para a próxima semana, uma vez que a sessão plenária desta quarta-feira, marcada para as 10h, é não deliberativa.
06/04/2004
Agência Senado
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