Ordem do Dia/ Aprovada transferência de trechos de RSs para municípios
Por 27 votos a favor e nenhum contra, o projeto de lei 43/2002, do Poder Judiciário, que dispõe sobre os serviços auxiliares do Tribunal. O projeto extingue cargos, cria novos e altera a denominação de algumas funções.
A matéria também estabelece critérios para a avaliação de merecimento,adotada pelo TJ. Com os novos critérios, o Judiciário passa a considerar também os cursos de Administração, Economia e Ciências Contabeis como exigência de escolaridade para preenchimento dos cargos em comissão para diretor-geral, subdiretor-geral administrativo e subdiretor-geral judiciário, até então preenchidos apenas por profissionais do curso de Ciências Jurídicas e Sociais.
Os três projetos do Executivo, todos aprovados, transferem a titularidade de trechos de rodovias estaduais para os municípios. O primeiro (42 votos a favor, nenhum contra ) transfere para Erechim a titularidade do subtrecho da RS 331, que corresponde ao acesso da rodovia ao município. Outro transfere para Palmares do Sul (44 votos a favor, nenhum contra) 600 metros da RS 776, também na área de acesso àquela cidade. O último dos projetos autoria o DAER a transferir para Espumoso (30 a favor, nenhum contra) a parte da RS 332 que se localiza entre a ponte sobre o rio Jacuí até a saída para Soledade.
03/12/2002
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