APROVADA CONVENÇÃO QUE PROTEGE DIPLOMATAS CONTRA TERRORISTAS
O plenário aprovou nesta quarta-feira (dia 31) a "Convenção sobre Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, Inclusive Agentes Diplomáticos", negociada em Nova Iorque, em dezembro de 1973. Só em outubro de 97, quando 94 países haviam assinado a convenção, o governo brasileiro decidiu oficializar sua adesão, enviando o acordo para votação do Congresso.A convenção prevê, entre outras coisas, que um país signatário poderá extraditar um "presumido autor de crime" mesmo que não tenha feito acordo de extradição com o governo solicitante. Para isso, poderá se basear nos temos da convenção. No entanto, as controvérsias em torno do assunto poderão ser decididas pela Corte Internacional de Justiça.O senador José Agripino (PFL-RN), relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), concordou com a vigência da convenção, assinada numa época de crescente número de atentados terroristas contra diplomatas. Apesar de passados mais de 25 anos, "sua importância permanece inalterada", afirma Agripino em seu parecer.O plenário aprovou também nesta quarta-feira (dia 31) um acordo sobre isenção parcial de visto assinado pelo Brasil com a Tailândia em julho de 97, com parecer favorável do relator na CRE, senador Lúdio Coelho (PSDB-MS).
31/03/1999
Agência Senado
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