Camata quer órgão para fiscalizar o cumprimento da Constituição
No dia 5 de maio de 2005, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 46, que excluiu da propriedade da União as ilhas costeiras que nas quais estivessem instaladas sedes de município. Porém, conforme denunciou o senador Gerson Camata (PMDB-ES), a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) nunca cumpriu esse preceito constitucional. Por este motivo, ele propôs a criação, no âmbito do Congresso, de um órgão destinado a obrigar o cumprimento da Constituição.
A Emenda 46 beneficiaria os municípios de Florianópolis (SC), Vitória (ES) e São Luís (MA), mas, segundo Camata, a SPU ignorou a decisão e continuou cobrando a taxa de ocupação anual do equivalente a 5% do valor do terreno considerado de Marinha. O senador informou que na sexta-feira passada (25) a juíza da 5ª Vara Federal Civil, Maria Cláudia de Garcia, acolheu representação do Ministério Público Federal e decretou o fim da cobrança da taxa de Marinha na ilha de Vitória.
- A decisão da ilustre juíza federal faz com que a emenda por nós aprovada seja obedecida pelo SPU. Por enquanto, a decisão só vale para Vitória, mas esperamos que, com os recursos interpostos, a decisão chegue aos tribunais superiores e a emenda possa ser cumprida em sua integridade, dois anos após sua aprovação - afirmou Gerson Camata.
28/05/2007
Agência Senado
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