Aprovada em 1º turno PEC que obriga governo a executar orçamento público
A iniciativa, de autoria do deputado Berfran Rosado (PPS) e com o apoio de mais 21 parlamentares, altera artigo da Constituição que trata do orçamento estadual, tornando obrigatória a execução dos orçamentos públicos, elaborados com a participação da sociedade. Se por inconveniência ou impossibilidade, não for executado de forma integral o orçamento, o Executivo deverá enviar projeto de lei ao Legislativo solicitando autorização para o cancelamento destas dotações orçamentárias, mostrando as justificativas de natureza técnica, operacional, financeira ou jurídica, da impossibilidade de execução.
Berfran Rosado adverte que, "neste ano de 2001, o Governo do Estado só investiu 22% do orçamento que estava aprovado, o que nos impõe uma discussão mais consistente e mais séria sobre a peça orçamentária". Para o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, "os recursos destinados precisam ser efetivamente aplicados e este projeto tem a função de tornar o orçamento uma peça realista e de compromisso público entre os governantes e a sociedade". Berfran Rosado enfatiza a importância de que, "assim como o Parlamento e a sociedade, que participou do debate sobre o orçamento seja respeitada, também os recursos públicos arrecadados, por meio dos impostos, devem ter melhor destinação".
Já o deputado Cézar Busatto (PPS) entende que "falta avançar exatamente nessa fase, porque de nada adianta aperfeiçoarmos a elaboração, se não aprimorarmos a fase de execução do orçamento votado". Cézar Busatto lembra que já não existe mais a inflação que prejudicava a execução do orçamento, e agora o povo participa da gestão pública por meio de instrumentos como as propostas do Orçamento Participativo ou do Fórum Democrático e "nada mais justo, portanto, do que fazer da lei uma lei para ser efetivamente cumprida", acrescenta.
Por sua vez, a deputada Cecilia Hypólito (PT) questiona a legitimidade da PEC alegando que a proposta "fere a Constituição do País e a do Estado" e também "descumpre a Lei de Responsabiliade Fiscal, que já prevê a possibilidade, diante de algumas conjunturas econômicas ou de situações eventuais na economia, ou aqui no próprio Estado, possa então o orçamento ser corrigido". A presidente da Comissão de Finanças e Planejamento entende que já existe uma garantia da execução do orçamento e do que está previsto na Constituição ao indagar, "afinal, não temos no Rio Grande do Sul um órgão que responde pelo acompanhamento da execução do orçamento do Estado?".
Conforme Cecilia Hypólito, "trata-se do Tribunal de Contas, que está aí exatamente para dizer se o Governo está cumprindo com a destinação dos 35% previstos constitucionalmente para a educação, o que não era cumprido no governo anterior, o governo Britto".
12/13/2001
Artigos Relacionados
SESSÃO PLENÁRIA/Aprovada proposta que obriga governo a executar prioridades
CCJ APRECIA PEC QUE OBRIGA GOVERNO A EXECUTAR EMENDAS DE PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Senado aprova emenda que obriga governo a executar orçamento
PEC do Orçamento Impositivo é aprovada em segundo turno
PEC do Orçamento Impositivo é aprovada em primeiro turno
Aprovada emenda constitucional que obriga execução do orçamento estadual