CCJ APRECIA PEC QUE OBRIGA GOVERNO A EXECUTAR EMENDAS DE PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO
Em reunião convocada para quarta-feira (dia 14), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprecia parecer favorável do senador Pedro Simon (PMDB-RS) a proposta de emenda constitucional que torna obrigatória a execução orçamentária de programas decorrentes de emendas parlamentares, que têm representado menos de 5% do orçamento da União. De iniciativa do senador José Alencar (PMDB-MG), a PEC estabelece que as emendas feitas pelo Congresso deverão ser claramente identificadas na lei orçamentária anual, vedando ao Poder Executivo o cancelamento ou o contingenciamento, total ou parcial, dos recursos aprovados pelo Poder Legislativo. O descumprimento da obrigatoriedade instituída pela PEC implicará crime de responsabilidade.Atualmente, lembra José Alencar na justificação de sua proposta, cada parlamentar pode apresentar até 20 emendas dentro do valor-limite de R$ 1,5 milhão. No orçamento para 2000, de cerca de R$ 1 trilhão, as emendas parlamentares significam menos de 0,1%. Apesar dessa participação subsidiária nos gastos da União, diz o senador, as emendas dos parlamentares que passam a integrar a programação orçamentária por decisão do plenário do Congresso têm sido tratadas como letra morta pelo Executivo, que relega a segundo plano as prioridades aprovadas pelo Legislativo, além de utilizá-las como instrumento de barganha política. - Quando o Poder Executivo tem interesse em aprovar, no Congresso Nacional, projetos que se mostram altamente polêmicos, logo surge a possibilidade de liberação de recursos para execução desta ou daquela obra, sob o argumento de que as reivindicações são meritórias - observa José Alencar.Dois outros pareceres favoráveis a PECs também serão apreciados pela CCJ. O senador Iris Rezende (PMDB-GO), como relator, recomenda a aprovação da proposta de Romeu Tuma (PFL-SP) de constituir guardas municipais. O senador Amir Lando (PMDB-RO) tem voto favorável a PEC apresentada por Roberto Requião (PMDB-PR) para assegurar ao Superior Tribunal de Justiça a iniciativa de lei sobre a criação de varas da Justiça Federal especializadas em processar e julgar crimes financeiros. Essa PEC atende às conclusões do relatório final da CPI dos Precatórios.Constam ainda da pauta da reunião da CCJ cinco pareceres favoráveis a projetos de lei do Senado que serão apreciados pela comissão em caráter terminativo, entre os quais está o projeto que atualiza o conceito de terrenos da Marinha, apresentado por Paulo Hartung (PPS-ES); o que regulamenta a nomeação de ocupantes para cargos em comissão, de Roberto Requião; e o que estende aos presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita.
09/06/2000
Agência Senado
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