SESSÃO PLENÁRIA/Aprovada proposta que obriga governo a executar prioridades
A proposta havia sido aprovada em primeiro turno no dia 13 de dezembro do ano passado e recebeu emenda do deputado Vieira da Cunha (PDT) e de outros 18 deputados, que dá prazo ao governo para que justifique o descumprimento das metas. A emenda recebeu 33 votos a favor e 13 contrários.
Ao discutir a matéria, o deputado Berfran Rosado (PPS) disse que a PEC representa um avanço nas conquistas democráticas do Rio Grande do Sul, Estado que tem se caracterizado pelo maior controle e fiscalização dos recursos públicos. A matéria visa a dar garantia ao cidadão que participa de reuniões e decide sobre a destinação dos recursos.
Berfran reconheceu que o Orçamento Participativo representa uma ampliação da participação do cidadão nas decisões sobre aplicação do dinheiro público, mas destacou que é fundamental que exista uma garantia da aplicação desses recursos. Segundo o deputado, a PEC garante direito ao cidadão, responsabilidade ao poder público e permite que uma determinada obra estabelecida por vontade popular seja respeitada e construída pelo governo.
Em comunicação de liderança, o deputado Paulo Odone (PPS) previu que a PEC vai deixar na história do Estado um conteúdo diferente nas relações entre governo e cidadãos. Segundo ele, nos últimos quatro anos o governo vem dizendo que faz o orçamento com base na participação popular, idéia que é vendida até internacionalmente. Só que, a cada ano, investigando-se o balanço da aplicação do orçamento, constata-se que os recursos são empenhados mas não repassados para as áreas a que se destinam. Odone disse que tem orgulho de ser o autor do projeto que resultou na criação da Comissão Permanente de Fiscalização e Controle, que vem atuando sistematicamente e denunciando a não-aplicação do dinheiro público nas áreas estabelecidas pelo orçamento.
O deputado Ivar Pavan (PT) pediu que o debate não se restrinja à visão da maioria versus a minoria. Ele afirmou que a matéria contraria o próprio princípio das Constituições Federal e Estadual. Segundo ele, a PEC invade a competência do Executivo sobre aplicação de recursos. Pavan leu o artigo 146 da Constituição Estadual, que diz que o tema será normalizado por lei complementar federal. O parlamentar também apontou um levantamento que mostra a aplicação do orçamento pelo governo atual, em relação ao governo anterior.
02/26/2002
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