Aprovada, em turno suplementar, criação da Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente
A criação da Agência Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente foi ratificada nesta quarta-feira (5) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que aprovou, em turno suplementar, projeto de lei (PLS 50/05) com esse objetivo. De autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a matéria, aprovada em decisão terminativa, determina que o órgão fique vinculado à Presidência da República e seja responsável pela formulação e a pela execução de políticas públicas de proteção aos menores.
O substitutivo já havia sido aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a partir de relatório do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Pela proposta, que teve a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) como relatora na CDH, a agência terá as atribuições de regular, acompanhar, controlar e avaliar a execução das políticas de proteção à criança e ao adolescente, bem como propor diretrizes para tais políticas.
Cabe ainda à agência promover, estimular e executar, diretamente ou por meio de convênios, as políticas de proteção à criança e ao adolescente originadas no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Ainda ficarão a cargo do órgão a coordenação e a elaboração da proposta orçamentária na parte relacionada aos recursos destinados ao desenvolvimento de políticas de atendimento às crianças e aos adolescentes. Outras atribuições da agência são, de acordo com o projeto, o monitoramente e a avaliação da execução orçamentária dos recursos destinados aações, atividades, projetos e programas voltados ao atendimento às crianças e aos adolescentes.
Ciclo de Debates
Também foi aprovado na reunião desta quarta-feira, requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, de realização, ainda em novembro, no âmbito da comissão, de um ciclo de audiências públicas sobre a igualdade racial, sob o título "O negro no Brasil". O primeiro debate, na próxima segunda-feira (10), será sobreo tema " O negro na política".
A Lei de Anistia também será discutida pela CDH, conforme requerimento de Paim aprovado nesta quarta-feira. Serão convidados para o debate os ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.
05/11/2008
Agência Senado
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