Aprovada emenda que cria fundo para área de segurança
Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (26), foi aprovada, ainda, a emenda de Plenário 4/07, do senador Marconi Perillo (PSDB-GO), à proposta de emenda à Constituição (PEC 60/05) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) que estabelece percentuais mínimos de recursos para a segurança pública. A emenda determina que União, estados, Distrito Federal e municípios criarão um fundo de segurança pública, cujos recursos serão constituídos por 5% das receitas dos impostos federais e por 9% dos impostos estaduais e municipais.
Na prática, a emenda altera a redação do parágrafo 10, acrescido ao artigo 144 da Constituição, como parte da PEC de Renan. Na proposta original para esse parágrafo, o senador alagoano defendia que os recursos destinados a ações ou órgãos de segurança não poderiam ser submetidos a limitações de empenho e movimentação financeira ou desvinculação.
Marconi Perillo manteve essas vedações, mas preferiu inserir nesse mesmo dispositivo os percentuais mínimos de gastos e propôs, ainda, a criação do fundo para integralizar as receitas. O texto original da PEC previa os percentuais nas disposições transitórias (artigo 95), fixando a obrigação de aplicação, por cinco anos, de outros percentuais: 15% da arrecadação da União (deduzidas as transferências para os demais entes) e, para estados, pelo menos 7% das receitas arrecadadas (fora transferências para municípios). Já o Distrito Federal arcaria com aplicações de, pelo menos, 5% da arrecadação, com uma obrigação de ao menos 1% para os municípios.
Na CCJ, o relator da emenda, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), justificou que, abrigados em um fundo, os recursos estariam mais protegidos contra limitações de empenho e de movimentação financeira, bem como de ações para a desvinculação de seus recursos. Segundo ele, a proposta do fundo é coerente com os propósitos da PEC, que é o de assegurar investimentos e a continuidade das aplicações no setor de segurança.
Agora, com o parecer da CCJ, a emenda voltará a exame em Plenário. Ao apresentar a PEC, para defender a vinculação de recursos para a área, o senador Renan Calheiros salientava que os recursos seriam destinados ao treinamento e equipamento das polícias civis, Federal e Rodoviária Federal, além de equipes do Corpo de Bombeiros. Também poderiam ser destinados aos Fundos Nacional de Segurança e Penitenciário, além de reforma de presídios, garantia de policiamento nas ruas, investimento em inteligência, capacitação profissional de policiais e agentes penitenciários e melhoria de suas remunerações, além da reeducação de menores infratores.
Aposentados
Na reunião, a CCJ também debateu a PEC 36/07, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estende o direito de paridade com os reajustes dos servidores ativos às pensões deixadas por servidores que se aposentaram depois da edição da Emenda Constitucional 41/03 - editada em 31 de dezembro de 2003. A decisão foi adiada por pedido de vista coletivo encabeçado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP).
26/11/2008
Agência Senado
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