Aprovada emenda que cria Fundo para a Amazônia



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (dia 30) substitutivo a proposta de emenda à Constituição de autoria do senador Bernardo Cabral (PFL-AM) que cria o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia Ocidental. A autoria da PEC original é do senador Jefferson Péres (PDT-AM), que concordou com as mudanças propostas por seu colega de bancada. Ambos ficaram de defender juntos o substitutivo no Plenário.

O Fundo, pelo que prevê o substitutivo, vigorará nos exercícios de 2001 a 2013, tendo como objetivo básico o de promover o desenvolvimento econômico da Amazônia Ocidental, que compreende os estados do Acre, Amazonas, Roraima e Rondônia.

Pela PEC, os recursos para a constituição do fundo seriam provenientes da União, que destinaria um percentual da receita líquida de impostos e contribuições arrecadados pelo governo federal no estado do Amazonas, correspondente ao dobro do percentual de área de proteção ambiental em relação à área total da Amazônia Ocidental.

Assim, segundo exemplificou Jefferson Péres, se a área de proteção ambiental fosse de 30%, a União destinaria ao fundo 60% da receita líquida dos impostos arrecadados no Amazonas. A sistemática é justa, segundo o senador, porque o estado deixa de explorar (e de obter recursos tributários) nas áreas definidas como de proteção ambiental, merecendo, portanto, uma compensação.

Embora o cálculo para a definição dos recursos destinados ao fundo tome como base a arrecadação líquida do Amazonas, eles seriam destinados aos demais estados da Amazônia Ocidental. Essa medida tem efeito prático, dado que, naquela região, apenas o Amazonas mantém resultado líquido positivo na arrecadação tributária feita pela União.

30/05/2001

Agência Senado


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