Entra em vigor lei que amplia prazo do aviso prévio



A partir da quinta-feira (13), entram em vigor as novas regras do aviso prévio. A lei publicada no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessão do aviso nas demissões sem justa causa.

O projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso desde 1989 e foi sancionado sem vetos pela presidenta Dilma Rousseff.

O prazo do aviso aumenta proporcionalmente o tempo de serviço prestado na mesma empresa. Além do direito aos 30 dias (já previsto em lei), o trabalhador terá direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de aviso prévio.

Em caso de demissão voluntária, o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou ressarcir a empresa pelo tempo devido. Mas a empresa pode optar por liberar o empregado, sem ônus.

De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso prévio vale para demissões que ocorrerem a partir de hoje. Não influencia quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra.


Fonte:
Agência Brasil



13/10/2011 10:24


Artigos Relacionados


Entra em vigor lei que amplia oferta de financiamentos para pessoas com deficiência

Entra em vigor prazo mais curto para destruição de drogas apreendidas

Gestantes têm direitos assegurados no aviso prévio

Sancionada lei que estabelece aviso prévio de até 90 dias

Prefeituras receberão aviso prévio do Cadin

Regulamentação do aviso prévio proporcional gera controvérsia