Aprovada Lei Orgânica da PGE



A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade, na sessão extraordinária desta sexta-feira, 20 de dezembro, o projeto de lei do Executivo que cria a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado, disciplinando a advocacia pública e o regime jurídico dos cargos da carreira de procurador do Estado. Também foram aprovadas 12 emendas que, na avaliação do líder da bancada do PT, Elvino Bohn Gass, aperfeiçoam a proposta do governo. “São emendas consensuais, construídas a partir do entendimento entre governo, oposição e entidades de classe”, afirma.

Segundo o parlamentar, o projeto do governo integra um conjunto de ações que vêm sendo desenvolvidas na área da Justiça. Bohn Gass cita a implantação do programa de proteção à testemunha, a reestruturação do Instituto Geral de Perícias e da Defensoria Pública, a nomeação de 127 novos delegados de polícia, a humanização das cadeias, a contratação de mais 500 agentes penitenciários e o fim da revista íntima. “Estas são algumas iniciativas que buscam atender e corrigir problemas históricos. A regulamentação das atribuições da PGE, estabelecidas pela Constituição de 1989, se insere no âmbito da qualificação dos sistemas de justiça e cidadania”, assinala.

Entre as inovações estabelecidas pelo projeto de lei, estão a eleição da maioria dos integrantes do Conselho Superior da PGE, a criação de classe final no interior do estado (hoje apenas as classes inicial e intermediária têm lotação no interior, enquanto as classes final e superior são lotadas em Porto Alegre); a redução dos valores das funções gratificadas para coordenações e dirigências de equipes – que passam de cerca de R$ 3 mil para menos de R$ 1.500,00, que é o valor da FG do Procurador-Geral do Estado.

O projeto regulamenta, ainda, o exercício da advocacia pública do Estado nas suas tarefas de consultoria e representação judicial, dando condições para agilizar e aperfeiçoar o trabalho dos procuradores do Estado.






12/20/2001


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