APROVADA MP QUE EXTINGUIU A SUNAB E O INAN
O Congresso Nacional aprovou na tarde de hoje (dia 1º) a Medida Provisória 1631-10, que extinguiu a Sunab (Superintendência Nacional de Abastecimento) e o Inan (Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição), e desativou a Ceme (Central de Medicamentos). Ao propor essa medida, o governo alegou a necessidade de uma economia de mercado com reduzida presença do Estado. A MP vai à promulgação.
Conforme a medida, os processos judiciais em que a Sunab e o Inan eram partes ativas ficam transferidos para a União, na qualidade de sucessora. Os servidores efetivos pertencentes ao quadro de pessoal do Inan passaram automaticamente a integrar o quadro de pessoal do Ministério da Saúde.
E o poder Executivo ficou autorizado a redistribuir os servidores efetivos pertencentes ao quadro da Sunab, e a transferir o acervo patrimonial do Inan para o Ministério da Saúde, e o da Sunab para o Ministério da Fazenda. O pagamento dos inativos e pensionistas do Inan e da Sunab também foi transferido para os ministérios da Saúde e da Fazenda.
As atividades anteriormente desenvolvidas pela Ceme foram assumidas pela estrutura do Ministério da Saúde. O Poder Executivo ficou autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações orçamentárias do Inan, Ceme e Sunab. Ao editar a MP, o governo alegou que não considerava conveniente a preservação, no âmbito da administração pública federal, de autarquias com as características dessas.
01/04/1998
Agência Senado
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