Aprovada MP que facilita fiscalização nos transportes terrestres
Por maioria simples, foi aprovada nesta terça-feira (12) medida provisória mudando a legislação que institui o vale-pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dispõe sobre a reestruturação dos transportes terrestres e aquaviários. A MP promove mudanças para facilitar a fiscalização nos transportes, estabelecendo que seja destacado, no documento comprobatório do embarque, o valor do vale-pedágio obrigatório e os dados necessários à sua identificação.
A modificação na lei traz para a competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres a implantação do vale-pedágio obrigatório, a regulamentação, a coordenação, a delegação, a fiscalização, o processamento e a aplicação das penalidades por infração à lei.
Ao justificar a MP, o governo diz que tais modificações são urgentes e relevantes para viabilizar o gerenciamento da operação dos serviços de transporte de carga, tornando mais ágeis e eficientes as atividades reguladoras e fiscalizadoras, em benefício do interesse público. A MP vai agora vai a promulgação.
12/11/2002
Agência Senado
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